| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 1985 |
| Date | 1985-05-13 |
| Ementa | Outorga Concessão de Uso com preferência de Direito à aquisição de uma área no Distrito Industrial de Volta Redonda - DI/VR. |
| native_id | 5622 |
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/ Oamara Municipal de Volto Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.999 | CAMARA MUNICIPAL DE VOTA REDONDA |EuENTA: OUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA DE E Divisão do Documentação e Bibliotaca DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR. A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: (o) Artigo 19 = Fica concedido à ENGREGO-INDÚSTRIA E COMERCIO FERRO E AÇO LIMITADA com sede em Barra Mansa, atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o nº 33.200.113.001 e inscrição no CGC, do Ministerio da Fazenda sob o nº 30.436.984/0001-19, o uso de uma àrea de terra situada no Distrito In dustrial de Volta Redonda - DI/VR, a qual se descreve da maneira seguinte: “Partindo do ponto n9 1, situado no limite da faixa de domínio, lado esquerdo da Estrada que liga Volta Redonda a Pinheiral (no sentido de Pi- nheiral), de coordenadas UTM, E=598,556 e N=7.511,990; da7 com azimute plano de 459 10! 00'' e distância de 271,39m (duzentos e setenta e um metros e trin ta e nove centimetros), atinge-se o ponto n9 2, situado sob a cerca que delimi| ta a faixa de domínio da RFF. S/A, de coordenadas UTM, E=598,746 e N=7.512.170 da com azimute plano de 1540 25" 10'! e distância de 159,00m (cento e cinquen ta e nove metros), distingue-se o ponto n9 3, tambem sob a cerca que delimita a faixa de domínio da RFF.S/A, de coordenadas UTM, E=598,815 e N=7,512,.024 ; daT com azimute plano de 2399 30' 17'' e distância de 179,50m (cento e setenta e nove metros e cinquenta centímetros), atínge-se o ponto de n9 4 de coordena das, UTM, E=598.659 e N=7.511.945 situado no limite da faixa de domínio da Es trada Volta Redonda = Pinheiral, com azimute plano de 2390 07! 40'! e distan - cia de 115,00m (cento e quinze metros), atinge-se o ponto de n9 1, ja citado , fechando-se assim o contorno do polTgono", Parágrafo Único - A concessionária implantarã inicialmente no imóvel, usinagem, fabrica de perfis soldados, e fabricação de plataformas auto transportadoras, obrigando-se à expandir e diversificar suas atividades e zo razoável. A FZ / 4 / Oúmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º1.999 2. são, estabelecendo todas as cláusulas e condições. Paragrafo Unico - Entre as mencionadas clãusulas e condições fi gurara obrigatoriamente a de a concessionârta iniciar as suas atividades no lo cal, dentro de 30 (trinta) dias da outorga da concessão. Artigo 39 - O instrumento em que se efetivar a concessão de us ressalvara à outorgada a preferencia para aquisição do imovel, nos termos do que dispõe a Lei n9 1.892, de 03 de julho de 1984, em seu artigo 12. Artigo 49 - À ENGREGO- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E Aço LIMITADA exibirã no ato de assinatura do instrumento da concessão, documento atraves do qual a Industria Metalúrgica JOTAEME Etda expresse de maneira irre vogavel e frretratável a sua renúncia aos direitos de concessionâria e a quais quer outros referentes a área por ela, presentemente, ocupada e bem assim con cordando, sem qualquer ônus para o Município, com a desistência da ação judi cial de reintegração de posse, em curso na 48 Vara Cível desta Comarca. Paragrafo Único - O documento a que se refere'o presente artigo poderã ser dispensado, caso a Indústria JOTAEME Ltda., figure no instrumento ' da nova concessão e manifeste a renúnéia e concordancia exigidas. Artigo 59 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publi cação Arttão 69 - Revogam-se as disposições em contrario CAMARA MUNICIPAL DE VO:-TA REDONDA N ART O ivisão de Documentação e Bibliotaca . BenEvenuT os SANTÓS NETO - Prefeito Muntcipal Mensagem nº 023/85 Autor: Prefeito Municipal mrs/