norma nº 5626/2019

À MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo É
1
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro aid
LEI MUNICIPAL Nº 5.626
Institui o vencimento base inicial da Guarda Municipal
de Volta Redonda, a ser concedida mensalmente, nas
condições que especifica aos servidores pertencentes ao
quadro da Secretaria da Guarda Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova é eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º O vencimento base inicial dos Guardas Municipais do Município de
Volta Redonda passa a ser de RS 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais) mensais.
Art, 2º A retribuição pecuniária do titular do cargo de Guarda Municipal,
compreende vencimentos, adicionais, gratificações e outras vantagens especificadas em Lei,
bem como, aqueles aplicáveis aos servidores públicos municipais em caráter geral.
81º Ficam garantidas todas as vantagens pessoais adquiridas por leis
especificas ou por decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgados, aos atuais
servidores que ocupam os cargos de Guarda Municipal.
$2º É assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção
de índices, em conformidáde com o que prescreve o art. 37, inciso X, da Constituição Federal
ERREIRA DA SILVA
eito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 034/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DExipd.
PREFEITURA DE
VOLTA REDONDA
ER PXECUTIVO
son Ferreira da Silva
LEI MUNICIPAL, Nº 5,626
Insttui q vencimente baga inicial dê Guarda Munteipal de
Volta Redonda, a ser concedida Mensalmente, nas condições
quo expecifita aos servidoras partancentos ab quadro da
Secretaria da Guarda Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Fago
Saber que à Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º O vencimento base iniçial dos Guerdas Municipais do
Municipio da Volta Redonda passa a gar de RS 1,150,00 (hum
mil, cento 8 cinquenta reais) mensais.
Ark 2ºAretribulgão pecuniária do titular do cargo do Guarda
Municipal, compreende vencimentos, adicionais, gratificações e
outras vantagens expacificadas am Lei, bom como, aquelas
aplicáveis 308 snrvidoros. Públicos municipais em caritor geral,
$1º Ficam garantidas tadas as vantagena possaais adquiridas
Por tele aspecifiças ou por duçisdss administrativas ey judiciais
transitadar gr julgados, aos atuais “Servidores que ocupam as
Cargos de Guarda Munleipal,
82º É ascogurada a revisão geral anual, sempre ha mesma
dlata e gem dietihção de indices, tm conformidade so o que
Prescrevo o art. 47, incigo X, da Constituição Fadaral de tag
aos Guardas Municipais.
Art 3º Esta Lei ontra em Vigor na data de sya publicação,
Volta Radenda, 05 da otambro de 2019,
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito Municipal
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Divisão de
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 6 DE SETEMBRO DE
ANO XXV - R$ 9,30 - Nº 1540: