norma nº 5625/2019

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro *
LEI MUNICIPAL Nº 5.625
Institui a Gratificação pelo Exercício da Atividade
de Motociclista de Viatura Operacional da Guarda
Municipal, a ser concedida mensalmente, nas
condições que especifica, aos servidores
pertencentes ao quadro da Secretaria da Guarda
Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituída a Gratificação pelo Exercício da Atividade de
Motociclista de Viatura Operacional da Guarda Municipal, a ser concedida mensalmente, a
partir da data da publicação da presente Lei, aos servidores pertencentes aos quadros da
Guarda Municipal.
Art, 2º Só farão jus ao recebimento da gratificação instituída por esta Lei os
servidores pertencentes aos Quadros da Guarda Municipal regularmente designados para O
exercício da função de motociclista de viatura operacional.
8 1º A gratificação de que trata esta Lei somente será concedida enquanto
perdurar o exercício da atividade de motociclista de viatura operacional.
6 2º Não será paga a gratificação ao servidor designado para exercer a
atividade de motociclista cujo exercício da referida atividade se der por período inferior a 14
(quatorze) dias no mês.
Art. 3º A gratificação será paga mensalmente no percentual de 30% (trinta por
cento) sobre o valor correspondente ao salário base da Guarda Municipal.
Art. 4º Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças €
ausência de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício para
outros efeitos, ressalvados os caso de licença por acidente de trabalho relacionado diretamente
com o exercício da atividade de motociclista de viatura operacional.
Art. 5º O Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os
procedimentos administrativos pra a ate ição do cumprimento dos requisitos necessários para
o pagamento da gratificação tratada festa Lei
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 025/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
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ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ão e Documentação & Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº
Instituia Gratificação polo Exerctcio da Afividado do Motociclista
de Viatura Oporacional da Guarda Municipal, a ser concedida
Mensalmento, nas condições que espocífica, aos servidoras
pertencentes ao quadro da Secretaria da Guarda Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço
saber que a Câmara Municipal aprova é eu sanciono a meguinto
Lei;
Art 1º Flea institulcia a Gretiicação pelo Exorcleio da Atividade
de Motociclista de Viatura Operacional da Guarda Municipal, a
56r concedida mensalmente, a partir da cata da publicação da
presanta li, aos servidores pertencentes aos. quadros da Guarda
Municipal;
Art 2º Só farão jus ao recebimento da gratificação Inexituícda
por este [pi os servidores pertencentes aos Quadros da Guarda
Municipal ragularmento designados pata q exercigio da função
de motocicliata de viatura operacional
5 1ºAgratificação de quetrata esta lo) BOnento será concedida
ehquanto perdurar 6 exorcício da atividado da motociclista de
viatura operaciaral,
852º Não scrá paga a gratificação ao rervidor dosignado para
exorcar a atividade do motoçichista cujo exetcicio da rofarida
atividade sa cor por periodo interigr a 14 (auatorze) dias nó imãs,
Art 3ºAgratificação será paga mensalmente no percontual
de 30% (trinta par cento) sobra o valor Correspondenta go galária
baxa da Guarda Municipal.
Art, 4º Não será paga a gratificação nas hipóteses de
afastamentos, licenças e ausância de qualquer natureza. mesmo
ui sejam considerados da efetivo axorcicio pars outras efaitos,
ressalvados 98 caso de licença por acidente de trabalho
relacionado diretamente com q exercicio da atividado de
motocelista de viatura operacional,
Art, 6º O Executivo poitará decreto regulamentar e
Setabelgcará os procedimentos administrativos pra a aferição
do cumprimento des requisitos nacessários Para à pagamento
da gratificação tratada nesta lal.
Art 6º As despesas com a execução desta |oi Sorrarão por
conta das dotações orgamentárias Próprias, suplomentadas se
hecoBsário,
Art, 7º Esta Lai entrará am Vigor na data de sua publicação.
Volta Redoneia, 05 de setembro de 2019.
ELDERSONFERREIRADASILVA
Prefaito Municipal
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MUNICIPAL DE VOLTA REDO!
o de Documentação e Arquivo
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 6 DE SETEMBR