norma nº 5624/2019

FEAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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LEI MUNICIPAL Nº 5.624
Dispõe sobre a readequação administrativa do poder
executivo, sem aumento de despesas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova é eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Dos Princípios e Objetivo
Ant. 1º Esta Lei dispõe sobre a Readequação Administrativa, nos aspectos referentes
à estrutura organizacional da Administração do Município de Volta Redonda.
Art. 2º Constitui objetivo principal da presente Lei, reorganizar a estrutura
administrativa municipal de modo que o Poder Executivo possa aprimorar a sua ação em prol do
bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal,
tendo como referência a transparência, a eficiência e o diálogo entre o poder público e a sociedade.
CAPÍTULO II
Da Hierarquia e Fundamentos da Reforma Administrativa
Art. 3º Os órgãos competentes da estrutura administrativa seguirão ao disposto no
art. 6º da Lei Municipal 5.367 no que se refere a sua estruturação e subordinação hierárquica.
Parágrafo único. No Anexo I da presente Lei estão dispostas as atribuições gerais
dos cargos convertidos de acordo com o nível hierárquico.
CAPÍTULO HI .
Da Estrutura Administrativa
Art. 4º Para todos os fins as vagas criadas na presente Lei só estarão disponíveis
para utilização após o fiel cumprimento dos arts, 5º e 6º.
Art, 5º Cabe ao Chefe do Poder Executivo publicar, em até 60 (sessenta) dias,
prorrogável por igual período, Decretos de Regulamentação dos órgãos envolvidos com
detalhamento sobre as atribuições, hierarquização intema e competências dos cargos objeto desta
Lei, obedecendo ao disposto no parágrafo único do art. 3º.
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Estado do Rio de Janciro
LEI MUNICIPAL Nº 5.624
É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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Art. 6º O Chefe do Poder Executivo após a publicação dos Decretos Regulamentares
citados no art. 5º deverá emitir Decreto, no momento oportuno, para autorização do desbloqueio das
vagas na presente Lei para fins de controle.
Parágrafo único, O Chefe do Poder Executivo poderá fazer o desbloqueio das
vagas de modo gradual conforme a necessidade da Administração Municipal.
Art. 7º Os cargos convertidos desta Lei seguirão ao disposto no art. 15 da Lei
Municipal nº 5.367, na quantidade descrita no quadro abaixo:
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.624
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 8º Considerar-se-á como fonte de recursos para a satisfação das despesas
continuadas da presente Lei, conforme exigido no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
redução permanente de despesas com a contratação temporária (RPA).
Parágrafo único. As vagas convertidas nesta Lei só poderão ser utilizadas quando
houver comprovação de diminuição de, no mínimo, o mesmo valor de despesas com a contratação
temporária (RPA),
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, especificamente nas respectivas rubricas
de "Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil”, “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física"
e “Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se
necessario.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 007/2019
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
DExijpd.
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LEI MUNICIPAL Nº 5.624
ANEXO I
Cargo [ DAS 101 Diretor I
Atribuição:
Exercer atividades de Direção do Departamento, para o gerenciamento das atividades e pessoal
correlatas à unidade a que se encontrar vinculado.
Cargo [ DAS 101 Assessor T
pátniduição:* nu
Atribuição;
Orientar as atividades técnico-administrativas da Secretaria: Realizar estudos é projetos relativos à
organização administrativa da Secretaria, propondo medidas de aperfeiçoamento no campo de atuação;
Assessorar diretamente o titular do Órgão.
Cargo | | DAS 102 Diretor IX
Atribuição:
Exercer atividades de Direção do Departamento, para o gerenciamento das atividades e pessoal
correlatas à unidade a que se encontrar vinculado, seguindo, instruções do seu superior imediato. |
Cargo DAS 102 [ Assessor IF
Atribuição:
Exercer atividades de assessoramento superior que envolva atividades complementares que lhe forem
atribuídas pelo seu superior hierárquico para o desenvolvimento das atividades da unidade à que se
encontra vinculado.
Cargo [DAS To3 Gerente TI
Atribuição:
Coordena atividades da sua Divisão e gerencia atividades correlatas à unidade a que se encontrar
vinculado, À
Cargo DAS 103 Assessor III
Atribuição:
Exercer atividades de assessoramento e assistência intermediárias.
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Cargo [FG-A Chefe de Setor A
Atribuição:
Exercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se
encontrar vinculado. a
Cargo [FG-B Chefe de Setor B
Atribuição:
Exercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade & que se
encontrar vinculado.
Cargo FG-C Chefe de Setor C
Atribuição:
Exercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade a que se
encontrar vinculado.
Cargo FG-D Chefe de Setor D
Atribuição:
Exercer atividades de chefia de serviço para o gerenciamento das atividades da unidade à que se
encontrar vinculado.
ê PREFEITURA DE
VOLTA REDONDA
Prefeita Elderson Ferr ira de Silver
o LEI MUNICIPAL Nº 8.624
Dispõe agbre a readequação administrativa do podar
executivo, sem aumanto da despesas e dá outras Providâncias,
O PREFEITO DO MUNICIpO DE VOLTA REDONDA Faça sabes
que a Câmara Municipas apróva é ou ganciono a seguinte Lel:
CAPÍTULO!
Dos Principios e Objetivo
Art, 1º Esta Lei dispõe sabre a Readoquação Administrativa,
nos aspectos referentes à estrutura organizacional da
Administração do Município do Volta Redonda,
CAPiTULON
Da Hierarquia à Funciamentos da Reforma Adminiatrativa
Art 3º Os órgãos Competontee da eetrutura administrativa
Seguirão ao disposto no art 6º da Lei Municipal 5.387 na que sa
refare a sus estruturação e suberdinação hierárquica,
Parágrafo único, No Anexo! da Presente Loi estão dispostas
às atribuiçãos perale dos Cargas convertidos cy acardo coma
nível hierárquico.
CAPÍTULO
Da Estrutura Administrativa
Art, 4º Para todos os fins as vagas criadas ha presente Leal
56 estarão dispontvais Para Ltitização «pós 6 fal cumprimento
dos arts, 5º q 6º.
Art, 5º Cab ao Chefo do Poder Executivo publicar, om atá
80 (segsenta) dias, Porrogável por igual período, Decretos de
am 3º,
Art 69 O Chefe do Poder Executivo após a publicação dos
Pocretga Regulamentaras citados Noam 5º deverá emitir Decreto,
NO Momento oportuno, para. Sutórização do desbloqueio das vagas
ha preganta Lei para fine. da controla.
Parágrato único. O Chefe do Poder Executivo poderá fargr
0 desblaqueio das Vagas clo moço gradual Conforme a necassidade
da Administração Mubicipal,
hogrt 15 da Lai Municipal nº 5.367, na quantidade degcrita no
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permanente de despesas cor a contratação temporária (RPA).
1º Parágrafo único, As vagas convertidas nesta Loi O poderão
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| conta da datação própria do Município, consignada no orgamento
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; de "Vencimentos O vantagens Fixas — Passeal Civil", “Outros
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[suplementá-a, se necessário.
Vo Art 10 Esta Lolentra am vigor ha dota da sus publicação.
Volta Radonda, 05 de setertbro do 2019,
ELDERSON FERREIRADASILVA
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ICÂMARA MURICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
EM DESTAQUE
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ANO XXV - R$ 0,30 - Nº 1540
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