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norma nº 2441/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2441 / 1989
Date 1989-08-31
EmentaPromove desafetação de área de terras do Patrimônio Municipal para efetivação de Concessão de Direito Real de Uso, a favor da Sociedade Esportiva Retiro.
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texto integral #

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Divisão de Documentação o
Camara Municipal A Dolta Redonda LEI 1.8,
Estado do Rio de Janeiro |
Le: MUNICIPAL N.º 2.441
EMENTA: "PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO".
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real
de uso a favor da SOCIEDADE ESPORTIVA RETIRO, desafetada uma
área de terras da municipalidade, com 13.116,14 m? (treze mil,
cento e dezesseis metros e quatorze centimetros quadrados), '!
situada no Bairro Retiro, conforme anotações assentadas no pro
cesso administrativo nº 4.811/88,
Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da área as
sinalada neste artigo estão inseridos no me-
morial descritivo correspondente, elaborado!
pelo I.P.P.U. e que passa a figurar como par
te integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso instituída nos ter
mos do artigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75,
tem como finalidade a implantação do Centro de Atividades So-
ciais e Desportivas da entidade.
$ 1º - Nos, termos do 8 2º do artigo 135 do diploma legal men-
cionâdo no caput deste artigo, fica dispensada a concor
rênci i é à presente concessão.
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Lei MUNICIPAL N.º.2.44) 02
$ 2º - A Concessionaria fica obrigada a construir o Centro
suas dependências desportivas no período de 03 (três)
nos, prazo este que, se descumprido, tornara sem efeito
esta concessão, sem que reservados fiquem a entidade o
direito de retenção, ou indenização de qualquer nature-
za.
Art. 3º - A CONCESSIONÁRIA se obriga a ceder as dependências desportivas
para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e, tambem, para
a Liga de Desportos de Volta Redonda para disputa dos seus cam
peonatos oficiais.
Art. 4º - Fica revogado em todos os seus termos o contrato de Permissão!
de Uso firmado com a Liga de Desportos de Volta Redonda, em da
ta de 20 de julho de 1985.
rt. 5º -—- Ficam os Órgãos Municipais competentes, autorizados a promover
as respectivas anotações e registros da area, bem como a permi
tir à Concessionária inscrevê-la no Registro de Imóveis desta!
Comarca.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Redonda, 31 agosto de, 1989
wWanildo de Carvalho
PREPEIT
Mensagem nº 018/89
jcaa/.

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