| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2441 / 1989 |
| Date | 1989-08-31 |
| Ementa | Promove desafetação de área de terras do Patrimônio Municipal para efetivação de Concessão de Direito Real de Uso, a favor da Sociedade Esportiva Retiro. |
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cnvÊ a AS) Ste EE RAL DE ME RO Divisão de Documentação o Camara Municipal A Dolta Redonda LEI 1.8, Estado do Rio de Janeiro | Le: MUNICIPAL N.º 2.441 EMENTA: "PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO". A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: rt. 1º - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso a favor da SOCIEDADE ESPORTIVA RETIRO, desafetada uma área de terras da municipalidade, com 13.116,14 m? (treze mil, cento e dezesseis metros e quatorze centimetros quadrados), '! situada no Bairro Retiro, conforme anotações assentadas no pro cesso administrativo nº 4.811/88, Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites da área as sinalada neste artigo estão inseridos no me- morial descritivo correspondente, elaborado! pelo I.P.P.U. e que passa a figurar como par te integrante desta Lei. Art. 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso instituída nos ter mos do artigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a implantação do Centro de Atividades So- ciais e Desportivas da entidade. $ 1º - Nos, termos do 8 2º do artigo 135 do diploma legal men- cionâdo no caput deste artigo, fica dispensada a concor rênci i é à presente concessão. ar Si À ETA MOMAL DE WMA P + Divisão de Documentação é ivo + LEI | od, R Oamara Alunioipal do DBolta Reosonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.2.44) 02 $ 2º - A Concessionaria fica obrigada a construir o Centro suas dependências desportivas no período de 03 (três) nos, prazo este que, se descumprido, tornara sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem a entidade o direito de retenção, ou indenização de qualquer nature- za. Art. 3º - A CONCESSIONÁRIA se obriga a ceder as dependências desportivas para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e, tambem, para a Liga de Desportos de Volta Redonda para disputa dos seus cam peonatos oficiais. Art. 4º - Fica revogado em todos os seus termos o contrato de Permissão! de Uso firmado com a Liga de Desportos de Volta Redonda, em da ta de 20 de julho de 1985. rt. 5º -—- Ficam os Órgãos Municipais competentes, autorizados a promover as respectivas anotações e registros da area, bem como a permi tir à Concessionária inscrevê-la no Registro de Imóveis desta! Comarca. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Redonda, 31 agosto de, 1989 wWanildo de Carvalho PREPEIT Mensagem nº 018/89 jcaa/.