| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 1977 |
| Date | 1977-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Habitação à Companhia de Habitação de Volta Redonda - Cohab e dá providências correlatas. |
| native_id | 5639 |
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Osmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.43 | EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR OS PINANCIAMEN TOS CONCEDIDOS FRLO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO X COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA E DA PROVI-— DÊNCIAS CORRELATAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorisado a prestar aval, atê o teto de 661.000 Unidades Padrão de Capital, aos financiementos concedidos * pelo Banco Nacional da Habitação à Companhia de Habitação de Volta" Redonda, que visem à aquisição de terrenos, produção de lotas urba- nizados, produção de habitações, ampliação, melhoria ou ampliação e melhoria de habitações, produção de equipamentos comunitários em conjuntos habitactonaís, aquisição do materiais de construção, capí tal de giro, planejamento e eduinistração da construção és conjun-— tos habitacionais, aquisição de conjuntos habitecionaís prontos, em execução ou a executar, construção de habitações em terrenos Já per tencentes aos beneficiârios finais, infra-estrutura de conjuntos ha bitacionais, assistência técnica às CORABS e outros programas exís- tentes ou que venham a ser criados pelo Banco Nacional da Habitação, na área de interesse social. Artigo 20 - Tica à Companhia de Habitação de Volta Redonda obrigada a prestar * ao Banco Hacfonal às Habitação garantia real, na forma de hipoteca" dos imóveis que vier a produzir, fruto dos financiamentos aludidos' no artígo anterior, ou outros pertencentes ao patrimonio da empresa. Artigo 39 - Esta Loí entrerê em vigor na data de cua publicação, revogadas as: disposições em contrário, Volta Redonda, OS QL Sugumnbino da 143% GRORGES LEONARDOS Prefeíto Mensagem nº 25/77 dAutor- Prefeito Muntícípal LMCRP/