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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1457/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1457 / 1977
Date 1977-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a garantir os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Habitação à Companhia de Habitação de Volta Redonda - Cohab e dá providências correlatas.
native_id5639

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Osmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.43 |
EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR OS PINANCIAMEN
TOS CONCEDIDOS FRLO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO X
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA E DA PROVI-—
DÊNCIAS CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorisado a prestar aval, atê o teto de
661.000 Unidades Padrão de Capital, aos financiementos concedidos *
pelo Banco Nacional da Habitação à Companhia de Habitação de Volta"
Redonda, que visem à aquisição de terrenos, produção de lotas urba-
nizados, produção de habitações, ampliação, melhoria ou ampliação e
melhoria de habitações, produção de equipamentos comunitários em
conjuntos habitactonaís, aquisição do materiais de construção, capí
tal de giro, planejamento e eduinistração da construção és conjun-—
tos habitacionais, aquisição de conjuntos habitecionaís prontos, em
execução ou a executar, construção de habitações em terrenos Já per
tencentes aos beneficiârios finais, infra-estrutura de conjuntos ha
bitacionais, assistência técnica às CORABS e outros programas exís-
tentes ou que venham a ser criados pelo Banco Nacional da Habitação,
na área de interesse social.
Artigo 20 - Tica à Companhia de Habitação de Volta Redonda obrigada a prestar *
ao Banco Hacfonal às Habitação garantia real, na forma de hipoteca"
dos imóveis que vier a produzir, fruto dos financiamentos aludidos'
no artígo anterior, ou outros pertencentes ao patrimonio da empresa.
Artigo 39 - Esta Loí entrerê em vigor na data de cua publicação, revogadas as:
disposições em contrário,
Volta Redonda, OS QL Sugumnbino da 143%
GRORGES LEONARDOS
Prefeíto
Mensagem nº 25/77
dAutor- Prefeito Muntícípal
LMCRP/

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