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norma nº 1/1990

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-06-26
EmentaCria os § 3º e 4º do Artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
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ChADI MUNICIN1 DE V E M DEIN 
Setor de Doc rneNa üo e arquive 
6 
Câmara Municipal de Volta Redonda- R7 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/90 
EMENTA:- CRIA OS PARÁGRAFOS 32 E 42 DO 
ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MU 
NICIPIO DE VOLTA REDONDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGA￾MOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA 
DO VEREADOR FUEDE NAMEN CURY: 
A Art.12 - O Art. 100 da Lei Organica do Município de Volta 
Redonda passa a vigorar acrescido dos paragrafos 
32 e 42 com a seguinte redaçâ'o: 
§ 32 - Considera-se excluído da gratuidade alu 
dída no parágrafo anterior, o Conselho 
Municipal de Educaç'ào por sua natureza e 
pelas competencias delegadas a este Or- - 
gao pelo Conselho Estadual de Educaçao." 
§ 42 - Aos membros do Conselho Municipal de Edu 
caçao serao pagos "jetons" na forma da 
legislaçâ'o que rege a matéria e no dis￾posto no seu Regimento Interno." 
A 
Art.22 - Esta Emenda a Lei Organica Municipal entra em vi 
gor na data de sua publicaçâ'o, revogando-se as 
disposiç'Oes em contrario. 
Volta Redonda, 26 de junho de 1990. 
REINALDO H DALGO 
- Presidente 
RREIRA 
t 
PAULO CESAR AZAR DA NOBREGA 
- Primeiror." Nwrio 
FUEDE N E CURY 
- Segundo Secretario 
Projeto de Emenda a Lei Organica Municipal N2 01/90 
Autor: Fuede Namen Cury 
lcp. 

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