| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-06-26 |
| Ementa | Cria os § 3º e 4º do Artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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ChADI MUNICIN1 DE V E M DEIN Setor de Doc rneNa üo e arquive 6 Câmara Municipal de Volta Redonda- R7 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/90 EMENTA:- CRIA OS PARÁGRAFOS 32 E 42 DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MU NICIPIO DE VOLTA REDONDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE AUTORIA DO VEREADOR FUEDE NAMEN CURY: A Art.12 - O Art. 100 da Lei Organica do Município de Volta Redonda passa a vigorar acrescido dos paragrafos 32 e 42 com a seguinte redaçâ'o: § 32 - Considera-se excluído da gratuidade alu dída no parágrafo anterior, o Conselho Municipal de Educaç'ào por sua natureza e pelas competencias delegadas a este Or- - gao pelo Conselho Estadual de Educaçao." § 42 - Aos membros do Conselho Municipal de Edu caçao serao pagos "jetons" na forma da legislaçâ'o que rege a matéria e no disposto no seu Regimento Interno." A Art.22 - Esta Emenda a Lei Organica Municipal entra em vi gor na data de sua publicaçâ'o, revogando-se as disposiç'Oes em contrario. Volta Redonda, 26 de junho de 1990. REINALDO H DALGO - Presidente RREIRA t PAULO CESAR AZAR DA NOBREGA - Primeiror." Nwrio FUEDE N E CURY - Segundo Secretario Projeto de Emenda a Lei Organica Municipal N2 01/90 Autor: Fuede Namen Cury lcp.