| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-08-28 |
| Ementa | Cria o Parágrafo Único do Artigo 190 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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Pres ZAR DA NÓBREGA ITNINI KIM% DE RA RED etario Setor de Documentação e Arca, 1FL Segundo Secretario Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal n2 002/90 Autor: Ver. Jose Pedro de Oliveira Lemos PAULO CE Pr FUEDE N CURY .Y&nec0d cd Vi& t.4 - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 002/90 vogado, peia de.14/£ 1 EMENTA: CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 190 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte emenda a Lei Organica Municipal, de autoria do Vereador Jose Pedro de Oliveira Lemos: Art. 12 - O Artigo 190 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação: "Paragrafo Único - Para atender às necessidades do Poder Legislativo, a Mesa Diretora poderá abrir , créditos adicionais suplementares, através de Projetos de Lei, com os recursos provenientes de anulações de suas proprias dota çoes." Art. 22 - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario. Volta Redonda, 28 de Agosto de 1990. 7 REINALDO HIDALGO FERREIRA cbc.