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norma nº 2/1990

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-08-28
EmentaCria o Parágrafo Único do Artigo 190 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
native_id5642

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Pres 
ZAR DA NÓBREGA 
ITNINI KIM% DE RA RED etario 
Setor de Documentação e Arca, 
1FL 
Segundo Secretario 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica 
Municipal n2 002/90 
Autor: Ver. Jose Pedro de Oliveira Lemos 
PAULO CE 
Pr 
FUEDE N CURY 
.Y&nec0d cd Vi& t.4 - 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 002/90 
vogado, peia 
de.14/£ 1 
EMENTA: CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 190 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA 
REDONDA. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte 
emenda a Lei Organica Municipal, de autoria do Vereador Jose Pedro de 
Oliveira Lemos: 
Art. 12 - O Artigo 190 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda 
passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte 
redação: 
"Paragrafo Único - Para atender às necessidades do Poder Le￾gislativo, a Mesa Diretora poderá abrir 
, 
créditos adicionais suplementares, através 
de Projetos de Lei, com os recursos prove￾nientes de anulações de suas proprias dota 
çoes." 
Art. 22 - Esta emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario. 
Volta Redonda, 28 de Agosto de 1990. 
7 
REINALDO HIDALGO FERREIRA 
cbc. 

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