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norma nº 3/1990

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1990
Date 1990-10-19
EmentaAltera o item II do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
native_id5643

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 003/90 
PAULO CÉSAR 
- Primeiro S 
A NÓBREGA 
EMENTA: ALTERA REPRESENTAÇÃO. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Vereador Edson Pedro da 
Cruz: 
Artigo 12 - O Item II do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 31 - 
I - 
II- a representação do Prefeito será atribuída ' 
pelo efetivo exercício da função e dois ter 
ços do seu subsídio." 
Artigo 22 - Os efeitos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n2 
003/90 passam a vigorar a partir da promulgação da Lei Orga 
nica do Município de Volta Redonda, 05.04.1990. 
Artigo 32 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposiçOes em contrário. 
Volta Redonda, 19 de outubro de 1990. 
REINALDO HIDALGO F REIRA 
- Presidente 
FUEDE AME ^IIRY 
- Segundo Secretário 
Projeto de Emenda à L.O.M. n2 003/90 
Autor: Vereador Edson Pedro da Cruz 
lcp. 

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