| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1990 |
| Date | 1990-10-19 |
| Ementa | Altera o item II do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda |
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dIer~/ Á W:ez ,974%mh - LiP c orde Decurlew o..9 .5a oI EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 003/90 PAULO CÉSAR - Primeiro S A NÓBREGA EMENTA: ALTERA REPRESENTAÇÃO. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Vereador Edson Pedro da Cruz: Artigo 12 - O Item II do Artigo 31 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - I - II- a representação do Prefeito será atribuída ' pelo efetivo exercício da função e dois ter ços do seu subsídio." Artigo 22 - Os efeitos do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n2 003/90 passam a vigorar a partir da promulgação da Lei Orga nica do Município de Volta Redonda, 05.04.1990. Artigo 32 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Volta Redonda, 19 de outubro de 1990. REINALDO HIDALGO F REIRA - Presidente FUEDE AME ^IIRY - Segundo Secretário Projeto de Emenda à L.O.M. n2 003/90 Autor: Vereador Edson Pedro da Cruz lcp.