| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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EMENDAÀ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/90 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO AR TIGO 33, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguin te Emenda a Lei Orgânica Municipal, de autoria do Vereador Jose Israel dos Anjos: Art. 12 - O inciso II do Artigo 33 passa a vigorar com a seguinte redaçao: " II - propor, por iniciativa propria ou deslocar obrigatoriamente sua competencia mediante proposição de inici ativa de dois terços dos Vereadores para ulterior apresentação ao Plenario, Projetos de Resolução que criem, transformem ou extinguam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal bem como a fixação da res pectiva remuneração, observadas as determinações legais". Art. 22 - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos à data da promulgação da Lei Organica do Municipio de Volta Redonda. Volta Redonda, 26 de outubro de 1990. Reinaldo li' a F reira Presidente CIMA OITI DE Vrill REMOI Setor de r,3,, rreweção e Arquivo FL. o il Paulo C r da Nobrega Pr" iro etario Fue ramen Cry Segundo Secretario Projeto de Emenda à L.O.M. n2 004/90 Autor: Ver. Jose Israel dos Anjos cbc.