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norma nº 4/1990

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 1990
Date 1990-10-26
EmentaDá nova redação ao Inciso II do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
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EMENDAÀ LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/90 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO AR 
TIGO 33, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ￾PIO DE VOLTA REDONDA 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguin 
te Emenda a Lei Orgânica Municipal, de autoria do Vereador Jose Is￾rael dos Anjos: 
Art. 12 - O inciso II do Artigo 33 passa a vigorar com a seguinte re￾daçao: 
" II - propor, por iniciativa propria ou deslocar obrigato￾riamente sua competencia mediante proposição de inici 
ativa de dois terços dos Vereadores para ulterior 
apresentação ao Plenario, Projetos de Resolução que 
criem, transformem ou extinguam cargos, empregos ou 
funções da Câmara Municipal bem como a fixação da res 
pectiva remuneração, observadas as determinações le￾gais". 
Art. 22 - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publicaçao, re￾vogando-se as disposições em contrario, retroagindo seus 
efeitos à data da promulgação da Lei Organica do Municipio 
de Volta Redonda. 
Volta Redonda, 26 de outubro de 1990. 
Reinaldo li' a F reira 
Presidente 
CIMA OITI DE Vrill REMOI 
Setor de r,3,, rreweção e Arquivo 
FL. 
o il 
Paulo C r da Nobrega 
Pr" iro etario 
Fue ramen Cry 
Segundo Secretario 
Projeto de Emenda à L.O.M. n2 004/90 
Autor: Ver. Jose Israel dos Anjos 
cbc. 

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