| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-05-14 |
| Ementa | Altera os Artigos 29, 33 e 190 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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4 lcp. CIMA GIM DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Arguiu, Wi mata dieins, aio W??,o akAtch - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 05/91 EMENTA: - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGA. NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 12 - Fica acrescido ao artigo 33 da Lei Organica Muni cipal o inciso V com a redação seguinte: I I V - Suplementar, por ato, dotações do orçamento da Camara, ate o limite do percentual ' que a Lei Orçamentária anual autorizar ao Prefeito Municipal. " Art. 22 - O artigo 29 da Lei Organica Municipal passa a ter o inciso XVII com a redação seguinte: I I XVII - Abrir créditos adicionais suplementares para atender as necessidades da Camara, desde que os recursos sejam provenien - tes de anulações de suas próprias dotaçoes. I I Art. 32 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 190 da Lei Organica, aprovado pela Emenda n2 02/90. Art. 42 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. Volta a, 14 de maio de 1991. JOSÉ I:RAEL DOANJOS - Pr sidente o r ELGEM J RANÇA - Segun o Secr tário Projeto de Emenda à Lei Organica Municipal n2 01/91 Autor: Mesa Diretora e outros