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norma nº 5/1991

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-05-14
EmentaAltera os Artigos 29, 33 e 190 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
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lcp. CIMA GIM DE VOLTA REDONDA 
Setor de Documentação e Arguiu, 
Wi mata dieins, aio W??,o akAtch - 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 05/91 
EMENTA: - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGA. 
NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGA￾MOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 
Art. 12 - Fica acrescido ao artigo 33 da Lei Organica Muni 
cipal o inciso V com a redação seguinte: 
I I V - Suplementar, por ato, dotações do orçamen￾to da Camara, ate o limite do percentual ' 
que a Lei Orçamentária anual autorizar ao 
Prefeito Municipal. " 
Art. 22 - O artigo 29 da Lei Organica Municipal passa a 
ter o inciso XVII com a redação seguinte: 
I I XVII - Abrir créditos adicionais suplementares 
para atender as necessidades da Camara, 
desde que os recursos sejam provenien - 
tes de anulações de suas próprias dota￾çoes. I I 
Art. 32 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 190 da 
Lei Organica, aprovado pela Emenda n2 02/90. 
Art. 42 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publi￾caçao, revogadas as disposições em contrario. 
Volta a, 14 de maio de 1991. 
JOSÉ I:RAEL DOANJOS 
- Pr sidente 
o r 
ELGEM J RANÇA 
- Segun o Secr tário 
Projeto de Emenda à Lei Organica Municipal n2 01/91 
Autor: Mesa Diretora e outros 

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