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norma nº 6/1991

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 1991
Date 1991-07-28
EmentaAltera os Artigos 30, 46 e 76 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
native_id5646

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
riidsão ee Pocwnentação e Arquivo 
1";;OCESSO,, 
N0 ÁP 47 . 
gmaza tí/frinezi Meavicia - 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06/91 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA ' 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguin 
te Emenda a Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 12 - O Inciso XII do Artigo 30 da L.O.M. passa a ter a redaçao 
seguinte: 
"Inciso XII - Processar e julgar os Vereadores e o Prefei 
to Municipal, nas infraçoes politico-admi - 
nistrativas, previstas na Legislação Fede - 
ral e nesta Lei Orgânica". 
Artigo 22 - O Artigo 46 da L.O.M. passa a ter o acrescimo do Inciso e 
a redaçao do paragrafo segundo na forma seguinte: 
"IX - que utilizar-se do mandato para pratica de atos de 
corrupção ou improbidade administrativa". 
"§ 29 - nos casos dos Incisos I, II, VI, VII e IX, deste 
artigo a perda do mandato do Vereador sera decidi 
da pela Camara, por voto secreto e maioria absolu 
ta, aplicando-se o processo do paragrafo 19 do 
artigo 74, onde couber". 
Artigo 3P - O Artigo 76 da L.O.M. passa a ter a redaçao e acrescimo ' 
dos paragrafos e incisos que se seguem: 
(10 "Artigo 76 São infraçoes político-administrativas do 
Prefeito, julgados pela Câmara Municipal: 
- impedir o funcionamento regular da Ca 
mara; 
II - impedir o exame de livros, folhas de 
pagamento e demais documentos que de￾vam constar dos arquivos da Prefeitu￾ra, bem como a verificação de obras e 
serviços municipais, por comissão de 
investigação da Câmara ou auditoria ' 
regularmente instituída; 
III - desatender, sem motivo justo, as con-
_ 
vocaçoes ou os pedidos de informaçoes 
da Camara, quando feitos a tempo e em 
forma regular; 
IV - retardar a publicação ou deixar de pu 
blicar as leis e atos sujeitos a essa 
formalidade; 
V - deixar de apresentar à Câmara, no de￾vido tempo, e em forma regular, a pro 
posta orçamentária; 
CAMADA MUNICIPAL RE EUA REDONDA 
riymo ee Documentação e Arquivo 
gr 
e 4. 
g.maído al 4 W;;',0 Meat4,i2/4 - 02. 
VI - descumprir o orçamento aprovado para o 
exercício financeiro; 
VII - praticar ato contra expressa disposi 
çao de Lei ou omitir-se na pratica de 
Ato de sua competencia Legal. 
VIII- omitir-se ou negligenciar na defesa de 
bens, rendas, direitos ou interesses ' 
do Município, sujeitos a administração 
da Prefeitura; 
IX - ausentar-se do Município, por tempo su 
perior ao permitido em lei, ou afas 
tar-se da Prefeitura, sem autorização' 
da Câmara dos Vereadores; 
X proceder de modo incompatível com a 
dignidade e o decoro do cargo. 
Parágrafo Único - O processo de cassação do mandato do ' 
Prefeito pela Camara, por infraçoes de 
finidas neste artigo, obedecera ao se - 
guinte rito: 
I - a denuncia escrita da infração poderá ser 
feita por qualquer eleitor com a exposi 
çao dos fatos e a indicação das provas.Se 
o denunciante for Vereador, ficara impedi 
do de votar sobre a denuncia e de inte - 
grar a Comissão processante, podendo, to 
davia, praticar todos os atos de acusação. 
Se o denunciante fcr o Presidente da Cama 
ra, passara a Presidencia ao substituto ' 
legal, para os atos do processo, e so vo 
, - 
tara se necessario para completar o quo - 
rum de julgamento. Será convocado o su 
plente do Vereador impedido de votar, o 
qual não poderá integrar a Comissão pro - 
cessante. 
II de posse da denuncia, o Presidente da Ca 
, - 
mara, na primeira sessão, determinara sua 
leitura e consultará a Câmara sobre o seu 
recebimento. Decidido o recebimento, pelo 
voto da maioria dos membros da Câmara, na 
mesma sessão será constituida a Comissão' 
processante, com tres Vereadores sortea -
dos entre os desimpedidos, os quais elege 
rao desde logo, o Presidente e o Relator; 
III - recebendo o processo, o Presidente da Co￾missão iniciara os trabalhos, dentro de ' 
cinco dias, notificando o denunciado, com 
, 
a remessa de copia da denuncia e documen￾tos que a instruirem, para que, no prazo 
de dez dias, apresente defesa previa, por 
escrito, indique as provas que pretender' 
produzir e arrole testemunhas, ate o maxi 
mo de dez. Se estiver ausente do Munici 
Mai 1111211C111 DE EU REDONDA 
rivisão de Documentação o Arquivo 
nOCESSO FLS 
á 
Wi mata inyud „.57;,edo"‘ - 03 . 
pio a notificação far-se-a por edital publi 
cado duas vezes, no orgao oficial com inter 
valo de tres dias pelo menos, contado o pra 
zo da primeira publicação. Decorrido o pra￾zo de defesa, a Comissão processante emiti￾ra parecer dentro de cinco dias, opinando ' 
pelo prosseguimento ou arquivamento da de - 
, 
nuncia, oqual neste caso, sera submetido ao 
Plenario. Se a Comissão opinar pelo prosse 
guimento, o Presidente designara desde lo 
go, o inicio da instruçao e determinara os 
atos, diligencias e audiencias que se fize￾rem necessarios, para o depoimento do denun 
ciado e inquirição das testemunhas; 
IV o denunciado deverá ser intimado de todos ' 
os atos do processo, pessoalmente ou na pes 
soa de seu procurador, com a antecedencia , 
pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo- 
., 
-lhe permitido assistir as diligencias e au 
diencias, bem como formular perguntas e re-
, 
perguntas as testemunhas e requerer o que 
for de interesse da defesa; 
- concluida a instruçao, sera aberta vista do 
processo ao denunciado, para razoes escri 
tas, no prazo de cinco dias, e apos a Comis 
sao processante emitira parecer final, pela 
procedencia ou improcedencia da acusação e 
solicitara ao Presidente da Câmara a convo￾cação de sessão para julgamento. Na sessão' 
de julgamento, o processo sera lido, inte 
gralmente, e, a seguir os Vereadores que o 
desejarem poderão manifestar-se verbalmen 
te, pelo tempo maximo de quinze minutos ca 
da um, e, ao final, denunciado, ou seu pro￾curador, terá o prazo maximo de duas horas, 
para produzir sua defesa oral; 
concluída a defesa proceder-se-á tantas vo￾taç'Oes nominais, quantas forem as infraç'Oes 
articuladas na denlIncia. Considerar-se-a a￾fastado, definitivamente, do cargo, o denun 
ciado que for declarado, pelo voto da maio￾ria de membros da Câmara, incurso em qual -
quer das infraç'Oes especificadas na denUn -
cia. Concluído o julgamento, o Presidente ' 
da Câmara proclamara imediatamente o resul￾tado e fará lavrar ata que consigne a vota￾ção nominal sobre cada infração e, se hou 
ver condenação, expedira o competente decre 
to legislativo de cassação do mandato do ' 
Prefeito. Se o resultado da votação for 
absolutorio, o Presidente determinara o ar￾quivamento do processo. Em qualquer dos ca￾sos, o Presidente da Camara comunicara o ar 
quivamento do processo. Em qualquer dos 
, 
ca￾sos, o Presidente da Câmara comunicara a 
Justiça Eleitoral o resultado; 
V 
VI 
LUIS FE 
- Pri 
NANDO 
iro 10 
JOSÉ 
- Pr, sidente 
ANJOS 
,il„,,p,./ MecÁna‘ - 04. 
VII - o processo a que se refere este artigo, de￾vera estar concluido dentro de cento e oi -
tenta dias, contados da data em que se efe 
tivar a notificação do acusado. Transcorri￾do o prazo sem julgamento, o processo sera 
arquivado, sem prejuízo de nova denlIncia ' 
ainda sobre os mesmos fatos, sem contudo im 
pedir que a Comissao peça prorrogaçao em ' 
ate 180 dias, por uma unica vez, com aceita 
çao do plenario." 
Artigo 4° - Fica revogado o Artigo 20 e seus incisos das DisposiçOes ' 
Transitorias desta L.O.M. 
Artigo 5° - Esta Emenda a Lei Organlca Municipal entra em vigor na da 
, - 
ta de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contra -
rio. 
Volta Red da, 28 de junho de 1991. 
ELGEM RA A FRANÇA 
- Segu Secretario 
thei nom a eu 
riviOn Pccumentaçã© o Arquivo 
PROC.:5"J FLS. 
N40 6. del 
Projeto de Emenda a Lei Organica Municipal n° 04/91 
Autor: Mesa Diretora 
lcp. 
ti 

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