| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-07-28 |
| Ementa | Altera os Artigos 30, 46 e 76 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA riidsão ee Pocwnentação e Arquivo 1";;OCESSO,, N0 ÁP 47 . gmaza tí/frinezi Meavicia - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06/91 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA ' QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguin te Emenda a Lei Orgânica Municipal: Artigo 12 - O Inciso XII do Artigo 30 da L.O.M. passa a ter a redaçao seguinte: "Inciso XII - Processar e julgar os Vereadores e o Prefei to Municipal, nas infraçoes politico-admi - nistrativas, previstas na Legislação Fede - ral e nesta Lei Orgânica". Artigo 22 - O Artigo 46 da L.O.M. passa a ter o acrescimo do Inciso e a redaçao do paragrafo segundo na forma seguinte: "IX - que utilizar-se do mandato para pratica de atos de corrupção ou improbidade administrativa". "§ 29 - nos casos dos Incisos I, II, VI, VII e IX, deste artigo a perda do mandato do Vereador sera decidi da pela Camara, por voto secreto e maioria absolu ta, aplicando-se o processo do paragrafo 19 do artigo 74, onde couber". Artigo 3P - O Artigo 76 da L.O.M. passa a ter a redaçao e acrescimo ' dos paragrafos e incisos que se seguem: (10 "Artigo 76 São infraçoes político-administrativas do Prefeito, julgados pela Câmara Municipal: - impedir o funcionamento regular da Ca mara; II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria ' regularmente instituída; III - desatender, sem motivo justo, as con- _ vocaçoes ou os pedidos de informaçoes da Camara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de pu blicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a pro posta orçamentária; CAMADA MUNICIPAL RE EUA REDONDA riymo ee Documentação e Arquivo gr e 4. g.maído al 4 W;;',0 Meat4,i2/4 - 02. VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar ato contra expressa disposi çao de Lei ou omitir-se na pratica de Ato de sua competencia Legal. VIII- omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses ' do Município, sujeitos a administração da Prefeitura; IX - ausentar-se do Município, por tempo su perior ao permitido em lei, ou afas tar-se da Prefeitura, sem autorização' da Câmara dos Vereadores; X proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Parágrafo Único - O processo de cassação do mandato do ' Prefeito pela Camara, por infraçoes de finidas neste artigo, obedecera ao se - guinte rito: I - a denuncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposi çao dos fatos e a indicação das provas.Se o denunciante for Vereador, ficara impedi do de votar sobre a denuncia e de inte - grar a Comissão processante, podendo, to davia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante fcr o Presidente da Cama ra, passara a Presidencia ao substituto ' legal, para os atos do processo, e so vo , - tara se necessario para completar o quo - rum de julgamento. Será convocado o su plente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão pro - cessante. II de posse da denuncia, o Presidente da Ca , - mara, na primeira sessão, determinara sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituida a Comissão' processante, com tres Vereadores sortea - dos entre os desimpedidos, os quais elege rao desde logo, o Presidente e o Relator; III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciara os trabalhos, dentro de ' cinco dias, notificando o denunciado, com , a remessa de copia da denuncia e documentos que a instruirem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa previa, por escrito, indique as provas que pretender' produzir e arrole testemunhas, ate o maxi mo de dez. Se estiver ausente do Munici Mai 1111211C111 DE EU REDONDA rivisão de Documentação o Arquivo nOCESSO FLS á Wi mata inyud „.57;,edo"‘ - 03 . pio a notificação far-se-a por edital publi cado duas vezes, no orgao oficial com inter valo de tres dias pelo menos, contado o pra zo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitira parecer dentro de cinco dias, opinando ' pelo prosseguimento ou arquivamento da de - , nuncia, oqual neste caso, sera submetido ao Plenario. Se a Comissão opinar pelo prosse guimento, o Presidente designara desde lo go, o inicio da instruçao e determinara os atos, diligencias e audiencias que se fizerem necessarios, para o depoimento do denun ciado e inquirição das testemunhas; IV o denunciado deverá ser intimado de todos ' os atos do processo, pessoalmente ou na pes soa de seu procurador, com a antecedencia , pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo- ., -lhe permitido assistir as diligencias e au diencias, bem como formular perguntas e re- , perguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; - concluida a instruçao, sera aberta vista do processo ao denunciado, para razoes escri tas, no prazo de cinco dias, e apos a Comis sao processante emitira parecer final, pela procedencia ou improcedencia da acusação e solicitara ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão' de julgamento, o processo sera lido, inte gralmente, e, a seguir os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmen te, pelo tempo maximo de quinze minutos ca da um, e, ao final, denunciado, ou seu procurador, terá o prazo maximo de duas horas, para produzir sua defesa oral; concluída a defesa proceder-se-á tantas votaç'Oes nominais, quantas forem as infraç'Oes articuladas na denlIncia. Considerar-se-a afastado, definitivamente, do cargo, o denun ciado que for declarado, pelo voto da maioria de membros da Câmara, incurso em qual - quer das infraç'Oes especificadas na denUn - cia. Concluído o julgamento, o Presidente ' da Câmara proclamara imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se hou ver condenação, expedira o competente decre to legislativo de cassação do mandato do ' Prefeito. Se o resultado da votação for absolutorio, o Presidente determinara o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Camara comunicara o ar quivamento do processo. Em qualquer dos , casos, o Presidente da Câmara comunicara a Justiça Eleitoral o resultado; V VI LUIS FE - Pri NANDO iro 10 JOSÉ - Pr, sidente ANJOS ,il„,,p,./ MecÁna‘ - 04. VII - o processo a que se refere este artigo, devera estar concluido dentro de cento e oi - tenta dias, contados da data em que se efe tivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo sera arquivado, sem prejuízo de nova denlIncia ' ainda sobre os mesmos fatos, sem contudo im pedir que a Comissao peça prorrogaçao em ' ate 180 dias, por uma unica vez, com aceita çao do plenario." Artigo 4° - Fica revogado o Artigo 20 e seus incisos das DisposiçOes ' Transitorias desta L.O.M. Artigo 5° - Esta Emenda a Lei Organlca Municipal entra em vigor na da , - ta de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contra - rio. Volta Red da, 28 de junho de 1991. ELGEM RA A FRANÇA - Segu Secretario thei nom a eu riviOn Pccumentaçã© o Arquivo PROC.:5"J FLS. N40 6. del Projeto de Emenda a Lei Organica Municipal n° 04/91 Autor: Mesa Diretora lcp. ti