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norma nº 7/1991

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 1991
Date 1991-11-21
EmentaModifica o Artigo 325 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
native_id5647

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texto integral #

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 007/91 
gebt de Documentação e Arquivo 
P.E.LOM NQ 
006/91 
amps. 
Elgem J•T agá França 
22 Secretário 
Volta Redonda 21 de novembro de 1991. 
Luis Fe nando 
12 Secreták 
Santos 
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 325 DA LEI OR 
GÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga -
mos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria' 
do Vereador Fuede Namen Cury. 
Artigo 12 - O Artigo 325 da Lei Orgânica Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 325 - O alvará de licença para comércio' 
eventual, ambulante e feirante ó 
pessoal, facultando-se a sua trans 
ferencia, mediante o cumprimento ' 
das exigências legais, devendo ser 
renovado anualmente pelo responsá￾vel pela atividade ou representan￾te legal. 
Artigo 22 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrá 
rio. 

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