| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | Modifica o Artigo 325 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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Ü' cima„fieeretz'è0a/ .J c Weá Aifeero noa rie e e EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 007/91 gebt de Documentação e Arquivo P.E.LOM NQ 006/91 amps. Elgem J•T agá França 22 Secretário Volta Redonda 21 de novembro de 1991. Luis Fe nando 12 Secreták Santos EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 325 DA LEI OR GÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga - mos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria' do Vereador Fuede Namen Cury. Artigo 12 - O Artigo 325 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 325 - O alvará de licença para comércio' eventual, ambulante e feirante ó pessoal, facultando-se a sua trans ferencia, mediante o cumprimento ' das exigências legais, devendo ser renovado anualmente pelo responsável pela atividade ou representante legal. Artigo 22 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá rio.