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norma nº 8/1992

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-04-10
EmentaDá nova redação ao Artigo 114 e suprime o Artigo 446 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
native_id5648

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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NQ 008/92 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DO ARTIGO 114 E SUPRIME 
O ARTIGO 446 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos 
a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Artigo 1Q - O ParágrafoIrnico do Artigo 114 da Lei Orgânica' 
do Município passa a vigorar com a seguinte reda 
ção: 
Artigo 114 - 
ParágrafoUnico - O limite máximo da maior remu￾neração incluindo vantagens e 
gratificações da Câmara Munici 
pal e servidores da Prefeitura 
Municipal de Volta Redonda,não 
poderá ultrapassar a 75%(seten 
ta e cinco por cento) dos valo 
res percebidos como remunera - 
ção, em espócie,pelo Vereador. 
Artigo 2Q - Fica suprimido o Artigo 446 da Lei Orgânica do 
Município em todos os seus termos, e o Inciso I 
do Artigo 114 da Lei Orgânica do Município. 
Artigo 3Q - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará' 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Volta Redonda, 10 de abril de 1992. 
2Q Secretário 
P.E.L.O.M. nQ 01/92 
Autor: Ver. José Pedro de O.Lemos 
amps. 

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