| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-04-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 114 e suprime o Artigo 446 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda |
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CIMO& MUNICINI DE MIA REDONDA Setor de DocumentaoÃo e 14quivo h/4 /1".2. t'=)-1"" a Elgem J -França Luis Fer► ando as ro cima 2at -;/"‘""e:°Xal/(%;t;:io MeÁnla EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NQ 008/92 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO DO ARTIGO 114 E SUPRIME O ARTIGO 446 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Artigo 1Q - O ParágrafoIrnico do Artigo 114 da Lei Orgânica' do Município passa a vigorar com a seguinte reda ção: Artigo 114 - ParágrafoUnico - O limite máximo da maior remuneração incluindo vantagens e gratificações da Câmara Munici pal e servidores da Prefeitura Municipal de Volta Redonda,não poderá ultrapassar a 75%(seten ta e cinco por cento) dos valo res percebidos como remunera - ção, em espócie,pelo Vereador. Artigo 2Q - Fica suprimido o Artigo 446 da Lei Orgânica do Município em todos os seus termos, e o Inciso I do Artigo 114 da Lei Orgânica do Município. Artigo 3Q - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará' em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de abril de 1992. 2Q Secretário P.E.L.O.M. nQ 01/92 Autor: Ver. José Pedro de O.Lemos amps.