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norma nº 9/1992

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 1992
Date 1992-10-09
EmentaModifica a redação do Artigo 444 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
native_id5649

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Setor de Documentação e Arquivo 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 009 
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 444 DA LEI OR￾GÂNICA MUNICIPAL. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a 
seguinte Emenda a Lei Organica Municipal, de autoria do Vereador 
Mário Ribeiro de Souza Carneiro Neto. 
Artigo 12 - O Artigo n2 444 da Lei Orgânica Municipal de Volta 
Redonda passa a ter a seguinte redação: 
Artigo 444 - O Prefeito, o Vice-Prefeito ou Verea￾dor que vierem a falecer no exercício 
do mandato terão assegurados aos seus 
dependentes pensão nos termos do arti 
go 122 desta Lei ate o termino do man 
dato ou Legislatura, para os quais fo 
ram eleitos." 
Artigo 22 - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 09 de rubro de 1992. 
PELOM n2 003/92 
acb/. 
Elgem Braga França 
SEGU SECRETÁRIO 

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