br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 10/1993

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 1993
Date 1993-03-02
EmentaModifica a redação do Artigo 29 item XVI da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
native_id5650

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Primeiro Secr 
fido Secretario 
n kiNCINI CE NUA REP 
4:;e, Dourneptação e 454(41.A/o .
,t15if.ëiY"P I FL. , / 
M//C'f sc& agi! 
gimezta „j:ei/lece a/ t‘ Vila ,j9eCL'0wla - 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010'• 
'ORIGINAL 
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 - ÍTEM XVI 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a 
•seguinte Emenda à Lei Orgnica Municipal de autoria do Vere￾ador Edson Pedro da Cruz. 
Artigo 12 - O Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal de Volta Re￾donda passa a ter a seguinte Redação: 
"Artigo 29 - 
XVI - Aprovação das tarifas dos serviços per 
mitidos ou autorizados." 
Artigo 22 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica- 
, çao, revogadas as disposições em contrario. 
Volta Redonda, 02 de março de 1993. 
PUBLICADO NO ORGÃOOFICIAL DO MUNICIFIO 
Mário Souza Carne Neto 
PRESIDENTE 
Luiz Gonzaga Lul e Oliveira Lima 
PELOM N2001/93 
jog/. 
Genilson PeL ra da Silva 
AUTOR: Vereador EDSON PEDRO DA CRUZ 

open original →