| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-03-02 |
| Ementa | Modifica a redação do Artigo 29 item XVI da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda |
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Primeiro Secr fido Secretario n kiNCINI CE NUA REP 4:;e, Dourneptação e 454(41.A/o . ,t15if.ëiY"P I FL. , / M//C'f sc& agi! gimezta „j:ei/lece a/ t‘ Vila ,j9eCL'0wla - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010'• 'ORIGINAL EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 - ÍTEM XVI DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a •seguinte Emenda à Lei Orgnica Municipal de autoria do Vereador Edson Pedro da Cruz. Artigo 12 - O Artigo 29 da Lei Orgânica Municipal de Volta Redonda passa a ter a seguinte Redação: "Artigo 29 - XVI - Aprovação das tarifas dos serviços per mitidos ou autorizados." Artigo 22 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica- , çao, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 02 de março de 1993. PUBLICADO NO ORGÃOOFICIAL DO MUNICIFIO Mário Souza Carne Neto PRESIDENTE Luiz Gonzaga Lul e Oliveira Lima PELOM N2001/93 jog/. Genilson PeL ra da Silva AUTOR: Vereador EDSON PEDRO DA CRUZ