| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-04-30 |
| Ementa | Modifica a redação do Artigo 285 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda e acrescenta Parágrafo Único. |
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C/') / mcztc 4 7rmx EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011/93. KINN DE votra Setor de Documentação e Ar uivo /6 1 Ver. Luiz Gonzagt'Lul PRIMEIRO S liveira Lima RIO EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 285 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRES CENTA PARÁGRAFO ÚNICO. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: . Artigo 12 - O Artigo 285 da Lei Organica do Município de Volta Redonda passa a ter a seguinte redação: "Artigo 285 - Os contratos de concessões ou permissoes de serviços de transporte coletivo municipal terão o prazo maximo de 8 anos, podendo ser renovados por mais um período de ate 1 ano, desde que a - tendidas as metas fixadas pela Administração Munici pai no regulamento que dispõe sobre o regime de exploração de serviço de transporte coletivo. PARÁGRAFO ÚNICO- As concessOes ou permissões de ser viços de transporte coletivo municipal em vigor serao extintas ate o Ultimo dia do ano, que finda as concessoes ou permissoes, devendo a Administração ' proceder às licitações respectivas 30 dias antes do referido prazo". Artigo 22 - Esta Emenda à Lei Organica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi çoes em contrario.. Volta Redonda, 30 de abril de 1993. lealeNebb 111411WISIVIenvoir Ver. Mário Reeiro el PRESIDENTE < Ver. Genil etai^-eira da Silva -SEGUNDO CRETÁRIO Projeto de Emenda à L.O.M. N2 003/93 Autor: Fuede Namen Cury krs/.