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norma nº 11/1993

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-04-30
EmentaModifica a redação do Artigo 285 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda e acrescenta Parágrafo Único.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 011/93. 
KINN DE votra 
Setor de Documentação e Ar uivo 
/6 1 
Ver. Luiz Gonzagt'Lul 
PRIMEIRO S 
liveira Lima 
RIO 
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 285 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRES 
CENTA PARÁGRAFO ÚNICO. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a 
seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: 
. Artigo 12 - O Artigo 285 da Lei Organica do Município de Volta 
Redonda passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 285 - Os contratos de concessões ou permis￾soes de serviços de transporte coletivo municipal 
terão o prazo maximo de 8 anos, podendo ser renova￾dos por mais um período de ate 1 ano, desde que a - 
tendidas as metas fixadas pela Administração Munici 
pai no regulamento que dispõe sobre o regime de ex￾ploração de serviço de transporte coletivo. 
PARÁGRAFO ÚNICO- As concessOes ou permissões de ser 
viços de transporte coletivo municipal em vigor se￾rao extintas ate o Ultimo dia do ano, que finda as 
concessoes ou permissoes, devendo a Administração ' 
proceder às licitações respectivas 30 dias antes do 
referido prazo". 
Artigo 22 - Esta Emenda à Lei Organica Municipal entrará em vi￾gor na data de sua publicação, revogadas as disposi 
çoes em contrario.. 
Volta Redonda, 30 de abril de 1993. 
lealeNebb 111411WISIVIenvoir 
Ver. Mário Reeiro el 
PRESIDENTE 
< 
Ver. Genil etai^-eira da Silva 
-SEGUNDO CRETÁRIO 
Projeto de Emenda à L.O.M. N2 003/93 
Autor: Fuede Namen Cury 
krs/. 

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