| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-06-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
| native_id | 5652 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARAMUNICIN PL RENA gmato „detíce ai roà .42-Ja‘ - Setor de Do;:t me Tc e .re,'„Ivo 1-0", 01.41P?.%) FL. EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NQ 012 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTI GO NQ 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1Q - O limite máximo da maior remuneração ' dos servidores públicos municipais, incluindo vantagens e gra tificações, não poderá ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores fixados como subsidio, em espécie, pari. o Prefeito Municipal. Artigo 2Q - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1Q de maio do corrente ano. Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrá rio. Volta Redonda, 18 de junho de 1993 de i 'eipw ouza Caneiro Neto PRESIDENTE Luiz Gonzag' Lul. de 01 veira Lima PRIMEIRO S ETÁRIO ÁlGenilson Peri-- ETÃRIO Projeto de Emen a à L.O.M. nQ 005/93 Autor: Mesa Diretora acb/.