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norma nº 12/1993

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-06-18
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
native_id5652

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texto integral #

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CAMARAMUNICIN PL RENA 
gmato „detíce ai roà .42-Ja‘ - 
Setor de Do;:t me Tc e .re,'„Ivo 
1-0", 01.41P?.%) 
FL. 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NQ 012 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTI 
GO NQ 114 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós 
promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1Q - O limite máximo da maior remuneração ' 
dos servidores públicos municipais, incluindo vantagens e gra 
tificações, não poderá ultrapassar a 75% (setenta e cinco por 
cento) dos valores fixados como subsidio, em espécie, pari. o 
Prefeito Municipal. 
Artigo 2Q - Esta Emenda entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1Q de 
maio do corrente ano. 
Artigo 3Q - Revogam-se as disposições em contrá 
rio. 
Volta Redonda, 18 de junho de 1993 
de i
'eipw 
ouza Caneiro Neto 
PRESIDENTE 
Luiz Gonzag' Lul. de 01 veira Lima 
PRIMEIRO S ETÁRIO 
Ál￾Genilson Peri-- 
ETÃRIO 
Projeto de Emen a à L.O.M. nQ 005/93 
Autor: Mesa Diretora 
acb/. 

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