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norma nº 13/1993

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-10-22
EmentaRevoga os §§ 1º e 3º do Artigo 451 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
native_id5653

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Mario Ribe-tr:nor￾a:2 Vtimata Wi'a tAra4m4 - ff
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 013 
EMENTA: REVOGA OS §§ 12 E 32 DO ARTIGO 451 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Camara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Emen￾da à Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 12 - Ficam revogados em todos os seus termos os §§ 1 2 
e 32 do Artigo 451 da Lei Orgânica Municipal. 
Artigo 2 ESta Emenda entra em vigor na data de sua publi￾caçao, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Volta Redonda, 22 de outubro de 1993. 
aeTro Neto 
Presidente 
Luiz Gonzaga Lufa de 0/. Lima 
1 2 Secretário 
cee 
,oãd, Elias Auàd Wil mar xi, Curty 
12 Vicé-Presidente 2 2 Vice-P sidente 
PELOM n2 008/93 
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz e outros 
amps. 
ANL 

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