| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-10-22 |
| Ementa | Revoga os §§ 1º e 3º do Artigo 451 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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Mario Ribe-tr:nora:2 Vtimata Wi'a tAra4m4 - ff EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 013 EMENTA: REVOGA OS §§ 12 E 32 DO ARTIGO 451 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Camara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 12 - Ficam revogados em todos os seus termos os §§ 1 2 e 32 do Artigo 451 da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2 ESta Emenda entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiç6es em contrário. Volta Redonda, 22 de outubro de 1993. aeTro Neto Presidente Luiz Gonzaga Lufa de 0/. Lima 1 2 Secretário cee ,oãd, Elias Auàd Wil mar xi, Curty 12 Vicé-Presidente 2 2 Vice-P sidente PELOM n2 008/93 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz e outros amps. ANL