| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | Revoga o Artigo 28 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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RO ETO PRESIDENTE J AO LIAS AUAD PRIMEIRO VICE-PRESIDEN E WILSEMAR MÁXIM CURTY anarta .%faneytar/ rdia ,a4ta‘ - CANA MUNICIPM. DE NUA RErt Setor de Documentação e Art; EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014/93. EMENTA: REVOGA O ARTIGO 28 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Artigo 12 - Fica revogado em todos os seus termos, o disposto no Artigo 28 das Disposiçoes Transitorias da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Artigo 22- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu - blicaçÃo, revogadas as disposiçaes em contrário. Volta Redonda, 10 de dezembro de 1993. SEGUNDO VICE-PRE IDENTE LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA PRIMEIRO SEÁRIO GENILSON ■ " ."'A DA SILVA SEGUN O SE ETÁRIO Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 012/93 Autor: Ver. Carlos Sergio Fumian krs/.