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norma nº 14/1993

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-12-10
EmentaRevoga o Artigo 28 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
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RO ETO 
PRESIDENTE 
J AO LIAS AUAD 
PRIMEIRO VICE-PRESIDEN E 
WILSEMAR MÁXIM CURTY 
anarta .%faneytar/ rdia ,a4ta‘ - 
CANA MUNICIPM. DE NUA RErt 
Setor de Documentação e Art; 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014/93. 
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 28 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e a Mesa Direto￾ra promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Artigo 12 - Fica revogado em todos os seus termos, o dispos￾to no Artigo 28 das Disposiçoes Transitorias da 
Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. 
Artigo 22- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu - 
blicaçÃo, revogadas as disposiçaes em contrário. 
Volta Redonda, 10 de dezembro de 1993. 
SEGUNDO VICE-PRE IDENTE 
LUIZ GONZAGA LULA DE OLIVEIRA LIMA 
PRIMEIRO SEÁRIO 
GENILSON ■ " ."'A DA SILVA 
SEGUN O SE ETÁRIO 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 012/93 
Autor: Ver. Carlos Sergio Fumian 
krs/. 

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