| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Modifica o Parágrafo Único do Artigo 285 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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Wel MUNICIE% CE MU REDONDA Setor de Documentacão e Arquivo .Si91 ' 1 FL. ZG7/W4tg e2,16— (-7 PUBLICADO NO () RUO OFICI AL DO M M I "VOLTA R EDO NDA EM DESTAQ U E" N.° PRIMEIRO SECRETA 10 Projeto de Emenda à L.0.0/93 Autor: Fuede Namen Cur; krs/. GENILSON PEREIRA SEGUNDO S TA SILVA O gimeria i/Loatex/ Me? - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 015 EMENTA: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 285 DA LEI ORGÃNI CA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos NI Artigo 1° - O Parágrafo Único do Artigo 285 da L.O.M. criado pela Emenda n2 011, passa a vigorar com a seguinte redaçao: PARÁGRAFO ÚNICO - As concessoes ou permissoes de serviços de transporte coletivo municipal em vigor, ser .o extintas ate o dia 21 de março de 1994, devendo a administraçao proceder às licitaçqes respectivas. Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposiçç)es em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 1993. MÁRIO RIBEIRO II OU Á-1 TO PRESIDENTE JOÃO ,s ELIAS AUAD PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE WILSEMAR SEGUNDO VICE-PRESTE TE LUIZ GONZAGA LULA DE OL. RA LIMA , „ eNi a seguinte Emenda a Lei Orgâni ca Municipal: