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norma nº 15/1993

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-12-16
EmentaModifica o Parágrafo Único do Artigo 285 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
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PRIMEIRO SECRETA 10 
Projeto de Emenda à L.0.0/93 
Autor: Fuede Namen Cur; krs/. 
GENILSON PEREIRA 
SEGUNDO S TA 
SILVA 
O 
gimeria i/Loatex/ Me? - 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 015 
EMENTA: MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 285 DA LEI ORGÃNI 
CA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos 
NI
Artigo 1° - O Parágrafo Único do Artigo 285 da L.O.M. criado 
pela Emenda n2 011, passa a vigorar com a seguinte 
redaçao: 
PARÁGRAFO ÚNICO - As concessoes ou permissoes de 
serviços de transporte coletivo 
municipal em vigor, ser .o extin￾tas ate o dia 21 de março de 
1994, devendo a administraçao 
proceder às licitaçqes respecti￾vas. 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vi 
gor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾siçç)es em contrário. 
Volta Redonda, 16 de dezembro de 1993. 
MÁRIO RIBEIRO II OU Á-1 TO 
PRESIDENTE 
JOÃO ,s ELIAS AUAD 
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE 
WILSEMAR 
SEGUNDO VICE-PRESTE TE 
LUIZ GONZAGA LULA DE OL. RA LIMA 
, „ 
eNi a seguinte Emenda a Lei Orgâni ca Municipal: 

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