| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-08-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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MÁRIO PRESIDEN IRO NETO PRIMEIRO VICE -P ESIDENTU WILSE SEGUNDO LUIZ GONZ PR GENIL SEGU Projeto de Emenda à L Autor: Mesa Diretora URTY RkSIDENTE VZ,111A LIMA 2ARIO NI 002/94 IRA DA SILVA CRETÁRIO gmata ,ÁLteja‘ 52'á Me4,144-2-Vr ~IDA À LEI ORGINICA nunw" no 018 EMENTAI DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DAS DISPOSIÇÕES TRANSIT() RIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e tlás promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1 O Artigo 92 , das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica uo Auniciplo de Volta Redonda pas;; a ter a seguinte redaçao: "Artigo 9ã Fica assegurado rue os membros das Co missões de Licitação da Administração Direta, indireta, Fundações, Autarqui as e Empresas de Economia Mista do Mu niolpio, não poderão, decorrido o período de sua investidura, que não ex cederá a um ano, ser reconduzidos, pa ra a mesma Cominai°, para o período ' subsequente". Artigo 2* - Esta Emendai en ra em vigor na data de sua publica ção, revogando-se as disposições em contrario. Volta Redondap22 de *palito de 1994. JOÃ E IAS UAD