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norma nº 16/1994

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-08-22
EmentaDá nova redação ao Artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
native_id5656

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texto integral #

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MÁRIO 
PRESIDEN 
IRO NETO 
PRIMEIRO VICE -P ESIDENTU 
WILSE 
SEGUNDO 
LUIZ GONZ 
PR 
GENIL 
SEGU 
Projeto de Emenda à L 
Autor: Mesa Diretora 
URTY 
RkSIDENTE 
VZ,111A LIMA 
2ARIO 
NI 002/94 
IRA DA SILVA 
CRETÁRIO 
gmata ,ÁLteja‘ 52'á Me4,144-2-Vr 
~IDA À LEI ORGINICA nunw" no 018 
EMENTAI DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DAS DISPOSIÇÕES TRANSIT() 
RIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e tlás promulgamos a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1 O Artigo 92 , das Disposições Transitórias, da Lei 
Orgânica uo Auniciplo de Volta Redonda pas;; a ter 
a seguinte redaçao: 
"Artigo 9ã Fica assegurado rue os membros das Co 
missões de Licitação da Administração 
Direta, indireta, Fundações, Autarqui 
as e Empresas de Economia Mista do Mu 
niolpio, não poderão, decorrido o pe￾ríodo de sua investidura, que não ex 
cederá a um ano, ser reconduzidos, pa 
ra a mesma Cominai°, para o período ' 
subsequente". 
Artigo 2* - Esta Emendai en ra em vigor na data de sua publica 
ção, revogando-se as disposições em contrario. 
Volta Redondap22 de *palito de 1994. 
JOÃ E IAS UAD 

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