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norma nº 18/1995

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaAcrescenta Parágrafo Único ao Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
native_id5658

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JOS IVO DE •UZ 
IMEIRO VICE-PRESIDENTE 
4 
-C111111111 MUNICIM DE ritTA RENE 
Setor de Doc1..me_ nlaão e krquivo 
rn't4/20 FL. TM 
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&m2~ ,,Loake Wa jUit% - 
EMENDA À LEI ORGRNICA MUNICIPAL N2 018 
EMENTA: ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 96 DA' .0.M. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte ' 
Emenda a Lei Organica Municipal: 
Artigo 1° - O Artigo 96 da Lei Organica MUnicipal de Volta Redonda fica 
acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de Presidentes e Diretores das 
Entidades a que se refere esse artigo sO po￾derão ser ocupados por cidadãos com gradua - 
çao em Curso Superior, comprovado mediante 
Diploma registrado no Órgão competente. 
Artigo 22 - Esta Emenda à Lei Organica Municipal entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 06 de abril de 1995. 
GIBRALTARO DE OLIVEIRA VIDAL 
p
R
tt /t 
PAULO CÉ SAR LIMA aADO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
WIL MAR M CURTY 
UNDO SE RETARIO 
MÁRIO R EIRO NETO 
SEGUNDO VISE-PRESIDENTE 
Projeto de Emenda a Lei Organica Municipal N2 001/95 
Autor: Ver. Carlos Sergio Fumian 
krs/. 
PRESIDENTE 

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