| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda |
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JOS IVO DE •UZ IMEIRO VICE-PRESIDENTE 4 -C111111111 MUNICIM DE ritTA RENE Setor de Doc1..me_ nlaão e krquivo rn't4/20 FL. TM .&109 &m2~ ,,Loake Wa jUit% - EMENDA À LEI ORGRNICA MUNICIPAL N2 018 EMENTA: ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 96 DA' .0.M. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte ' Emenda a Lei Organica Municipal: Artigo 1° - O Artigo 96 da Lei Organica MUnicipal de Volta Redonda fica acrescido do parágrafo único com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de Presidentes e Diretores das Entidades a que se refere esse artigo sO poderão ser ocupados por cidadãos com gradua - çao em Curso Superior, comprovado mediante Diploma registrado no Órgão competente. Artigo 22 - Esta Emenda à Lei Organica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de abril de 1995. GIBRALTARO DE OLIVEIRA VIDAL p R tt /t PAULO CÉ SAR LIMA aADO PRIMEIRO SECRETÁRIO WIL MAR M CURTY UNDO SE RETARIO MÁRIO R EIRO NETO SEGUNDO VISE-PRESIDENTE Projeto de Emenda a Lei Organica Municipal N2 001/95 Autor: Ver. Carlos Sergio Fumian krs/. PRESIDENTE