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norma nº 19/1995

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 1995
Date 1995-05-06
EmentaModifica a redação do caput do Artigo 233 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
native_id5659

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ul. César Lima Conra 
Primeiro Secretário 
Ivo de Souza 
12 Vice Presidente 
P.E.L.O.M. n2 002/95 
Autor: Ver. Jose Ivo de Souza 
amps. 
CtiMARA MUNICIPIII DE Vilfil Efililln 
Setor de Documerri:,-Ição e Arquivo 
gmatei t_..%%otch - 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 019 
EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 233 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga - 
mos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 12 - O caput do Artigo 233 da Lei Orgânica Municipal 
passa a ter a seguinte redaçao: 
"Art. 233 - Ate cento e vinte dias após o iní 
cio da Sessão Legislativa de cada 
ano, o Prefeito Municipal encaminha 
rá ao Tribunal de Contas do Estado 
as contas do Município, compostas ' 
de:" 
Artigo 22 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
Volta Redonda, 06 de junho de 1995. 
c:e 7( / 
Gibraltar dro de Oliveira Vidal 
II Presidente 

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