| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1995 |
| Date | 1995-05-06 |
| Ementa | Modifica a redação do caput do Artigo 233 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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ul. César Lima Conra Primeiro Secretário Ivo de Souza 12 Vice Presidente P.E.L.O.M. n2 002/95 Autor: Ver. Jose Ivo de Souza amps. CtiMARA MUNICIPIII DE Vilfil Efililln Setor de Documerri:,-Ição e Arquivo gmatei t_..%%otch - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 019 EMENTA: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 233 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulga - mos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 12 - O caput do Artigo 233 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redaçao: "Art. 233 - Ate cento e vinte dias após o iní cio da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminha rá ao Tribunal de Contas do Estado as contas do Município, compostas ' de:" Artigo 22 - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. Volta Redonda, 06 de junho de 1995. c:e 7( / Gibraltar dro de Oliveira Vidal II Presidente