| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-06-03 |
| Ementa | Acrescenta inciso XXVI ao Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. |
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MRCINt DE VOLTA REMIR Setor de Documentação e Arquivo FL. 15022C7/~ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 020/ Jose Luiz de Presidente os Moreira da Silva 1° Secretario J se Ivo de Souza 1° Vice-Presidente Lenine Sergio Lima de Moura 2° Vice-Presidente EMENTA: ACRESCENTA INCISO XXVI AO ARTIGO 74 DA LEI ORGINI CA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulga mos a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: Artigo 1° - 0 Artigo 74 da Lei Organica do Município de Volta Redonda passa a vigorar acrescido do in ciso XXVI, com a seguinte redação: "XXVI - Remeter a Camara Municipal ate o últi mo dia do mes subsequente, os balance tes mensais, bem como os quadros demonstrativos da gestão em todos seus aspectos orçamentários, financei /S. ros, economicos e patrimoniais." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Organica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redo d, 03 de junho de 1997. PELOM Nº 007/97 Autor: Mesa Diretora amps. Francisco vaes Filho 2° Secretario