| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1997 |
| Date | 1997-06-11 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo ao Artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda |
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V•0^ g?,exto-itcht _ CIMA !Earl UE VOLTA RUNG Setor de Documentação e Arquivo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 021/97 /, Ll Vice-Presidente Lenine Sergio Lima de Moura 22 Vice-Presidente José Ivo de So EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 47 DA L.O.M. o A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: Artigo 12- Cria Paragrafo 22 ao Artigo 47 da Lei Organica Municipal, renumerando o Parágrafo único como Pa ragrafo 12 com a seguinte redação: § 22 - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal terá abonadas as faltas ao serviço, nos casos de reuniões' ordinárias, extraordinárias e atividades especiais, nessas compreendidas designa - ç6es da Mesa Diretora do Poder Legislativo. Artigo 22- Esta Emenda à Lei Organica Municipal entra em vi gor na data de sua publicação. Artigo 32- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda 1 de junho de 1997.y Impoxe„ ose—Luiz crã—Sá Presidente lton Carlos Moreira da. Silva Primeiro Secretario Francisc Segundo vaes Filho cretário PELOM n2 006/97 Autor: Ver. Jose Ivo de Souza e outros amps.