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norma nº 21/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-06-11
EmentaAcrescenta Parágrafo ao Artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
native_id5661

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V•0^ g?,exto-itcht _ CIMA !Earl UE VOLTA RUNG 
Setor de Documentação e Arquivo 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 021/97 
/, 
L￾l Vice-Presidente 
Lenine Sergio Lima de Moura 
22 Vice-Presidente 
José Ivo de So 
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 47 DA L.O.M. 
o 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos 
a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: 
Artigo 12- Cria Paragrafo 22 ao Artigo 47 da Lei Organica 
Municipal, renumerando o Parágrafo único como Pa 
ragrafo 12 com a seguinte redação: 
§ 22 - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou 
função pública municipal terá abonadas as 
faltas ao serviço, nos casos de reuniões' 
ordinárias, extraordinárias e atividades 
especiais, nessas compreendidas designa - 
ç6es da Mesa Diretora do Poder Legislati￾vo. 
Artigo 22- Esta Emenda à Lei Organica Municipal entra em vi 
gor na data de sua publicação. 
Artigo 32- Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda 1 de junho de 1997.y 
Impoxe„ 
ose—Luiz crã—Sá 
Presidente 
lton Carlos Moreira da. Silva 
Primeiro Secretario 
Francisc 
Segundo 
vaes Filho 
cretário 
PELOM n2 006/97 
Autor: Ver. Jose Ivo de Souza e outros 
amps. 

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