br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 22/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-07-14
EmentaAltera a redação do Artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda e cria parágrafos.
native_id5662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~2~ ck rd& w,e,dowc4 _ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA MUNI 
CIPAL E CRIA PARÁGRAFOS. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulga￾mos a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal. 
SEÇÃO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Artigo 1° - O Artigo 71 da Lei Orgãnica Municipal passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 71 - O Prefeito não poderá, desde a 
sua posse, sob pena de perda de 
mandato: 
- 
II - 
III - 
IV - 
V - 
VI - 
§ 1° - Aplicam-se também ao Vice￾Prefeito as disposições 
previstas neste Artigo, ex 
ceto aquela objeto do Inci 
so II deste Artigo. 
§ 2° - A nomeação eventual de Vi￾ce-Prefeito para Cargo em 
Comissão na Administração' 
Jose Lu z Q,Sa 
Secretario 
cisco ovaes Filho 
Secretário 
os e Ivo de Souza 
Prima iro Vice-Presidente 
a/Ma/lea 
E.L.O.M. n2 022 
roka g?,edowda - - 02 - 
CIMARA MUNICIPI DE RIA RENE 
Setor'de Documentação e i-rquivo 
Direta, Indireta e Fundacio 
nal, no implicara em acumu 
laço remunerada." 
Artigo 22 - Esta Emenda à Lei Organica Municipal entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Volta Redonda, 14 de julho de 1997. 
Pres dente 
Milton ar os Moreira da Silva 
Lenine Sergio Lima de Moura 
Segundo Vice-Presidente 
PELOM N2 012/97 
Autor: Prefeito Municipal 
amps. 

open original →