| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-07-14 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda e cria parágrafos. |
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~2~ ck rd& w,e,dowc4 _ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI ORGÂNICA MUNI CIPAL E CRIA PARÁGRAFOS. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal. SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES Artigo 1° - O Artigo 71 da Lei Orgãnica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 71 - O Prefeito não poderá, desde a sua posse, sob pena de perda de mandato: - II - III - IV - V - VI - § 1° - Aplicam-se também ao VicePrefeito as disposições previstas neste Artigo, ex ceto aquela objeto do Inci so II deste Artigo. § 2° - A nomeação eventual de Vice-Prefeito para Cargo em Comissão na Administração' Jose Lu z Q,Sa Secretario cisco ovaes Filho Secretário os e Ivo de Souza Prima iro Vice-Presidente a/Ma/lea E.L.O.M. n2 022 roka g?,edowda - - 02 - CIMARA MUNICIPI DE RIA RENE Setor'de Documentação e i-rquivo Direta, Indireta e Fundacio nal, no implicara em acumu laço remunerada." Artigo 22 - Esta Emenda à Lei Organica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de julho de 1997. Pres dente Milton ar os Moreira da Silva Lenine Sergio Lima de Moura Segundo Vice-Presidente PELOM N2 012/97 Autor: Prefeito Municipal amps.