| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-10-01 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 117 do Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda |
| native_id | 5663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
J S IVO DE SOU A SEL Z ide MILTON C Pr RA DA SILVA mei ecretário S FILHO c MUNICIPa CE RU REDONDA setor de Documentação e i:arquivo et~2ca t~Ck rd& W/eCIOWla - 4c 44 /U°02,3 FL. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DO CAPÍTULO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos /s. a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: Artigo 12- O Artigo 117 da Lei Organica Municipal, passa a vigir com a seguinte redação: "Artigo 117 - Ocorrendo falecimento do servidor, os periodos de Licença Premio, da Licença Jubileu de Prata e de Ferias, não gozados, serão na sua to talidade, pagos aos dependentes le gais e igualmente pagos ao servi - dor por ocasião da aposentadoria,' quando não gozados ou não converti dos para composição do tempo de serviço". Artigo 22 - Esta Emenda a Lei Organica Municipal entra em vi Artigo 32- gor na data de sua publicação. Revogam-se as disposiççes em contrario. S Volta Redon - de outubro 1997. Prima iro Vi Pres nte,- 7 LENI G DE M RA Segundo Vice-Presidente Projeto de Emenda à L.O.M. n2 013/97. Autor: Ver. Celione da Cruz ikrs