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norma nº 23/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 23 / 1997
Date 1997-10-01
EmentaDá nova redação ao Artigo 117 do Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
native_id5663

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texto integral #

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/U°02,3 
 FL. 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DO CAPÍTULO III DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos 
/s. 
a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: 
Artigo 12- O Artigo 117 da Lei Organica Municipal, passa a 
vigir com a seguinte redação: 
"Artigo 117 - Ocorrendo falecimento do servidor, 
os periodos de Licença Premio, da 
Licença Jubileu de Prata e de Fe￾rias, não gozados, serão na sua to 
talidade, pagos aos dependentes le 
gais e igualmente pagos ao servi -
dor por ocasião da aposentadoria,' 
quando não gozados ou não converti 
dos para composição do tempo de 
serviço". 
Artigo 22 - Esta Emenda a Lei Organica Municipal entra em vi 
Artigo 32- 
gor na data de sua publicação. 
Revogam-se as disposiççes em contrario. S 
Volta Redon - de outubro 1997. 
Prima iro Vi Pres nte,- 7 
LENI G DE M RA 
Segundo Vice-Presidente 
Projeto de Emenda à L.O.M. n2 013/97. 
Autor: Ver. Celione da Cruz 
ikrs 

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