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norma nº 24/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-10-21
EmentaDá nova redação ao Artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
native_id5664

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CIMA MUNICIPilt DE RITA REDONDA 
Setorde ocumenfação e Arquivo 
FL. 
Webna~ P/de~ical de Wied 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 024/97. 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICI￾D2 
O LENINE SÉRGIO LIMA E MOURA 
22 Vice-Presidente 
S IVO DE S ZA 
Vice-Presidente 
a Redond., 21 de outubro 1997. 
~mo 
esidente 
RLOS MOREIRA DA SILVA 
cr t.rio 
FRANCISCONOVAES FILHO 
22 SeC‘ rio 
MIL 
PIO. 
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a 
seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: 
Artigo 12 - O Artigo 128 da Lei Organica do Município passa a vi 
gorar com a seguinte redação: 
"Artigo 128 - Serão criadas nos Orgãos da Administra 
çao Municipal, Direta, Indireta, Autar 
guias e Fundaçes, Comissões Internas' 
de Prevenção de Acidentes e os Servi - 
ços Especializados em Engenharia de Se 
gurança e em Medicina do Trabalho, com 
a finalidade de promover a saúde e pro 
teger a integridade do trabalhador no 
local de trabalho, observados os prin￾cípios contidos na Portaria n2 3.214 
de 08/6/1978 do Ministério do Trabalho 
e pertinente Legislação Complementar". 
Artigo 22 - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio entra em vi￾gor na data de sua publicação. 
Artigo 32 - Revogam-se as disposições em contrario. 
PELOM N2 011/97 
Autor: Ver. Celione da Cruz. 
krs/. 

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