| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1997 |
| Date | 1997-10-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda |
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CIMA MUNICIPilt DE RITA REDONDA Setorde ocumenfação e Arquivo FL. Webna~ P/de~ical de Wied EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 024/97. EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICID2 O LENINE SÉRGIO LIMA E MOURA 22 Vice-Presidente S IVO DE S ZA Vice-Presidente a Redond., 21 de outubro 1997. ~mo esidente RLOS MOREIRA DA SILVA cr t.rio FRANCISCONOVAES FILHO 22 SeC‘ rio MIL PIO. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Emenda a Lei Organica Municipal: Artigo 12 - O Artigo 128 da Lei Organica do Município passa a vi gorar com a seguinte redação: "Artigo 128 - Serão criadas nos Orgãos da Administra çao Municipal, Direta, Indireta, Autar guias e Fundaçes, Comissões Internas' de Prevenção de Acidentes e os Servi - ços Especializados em Engenharia de Se gurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e pro teger a integridade do trabalhador no local de trabalho, observados os princípios contidos na Portaria n2 3.214 de 08/6/1978 do Ministério do Trabalho e pertinente Legislação Complementar". Artigo 22 - Esta Emenda a Lei Organica do Municipio entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 32 - Revogam-se as disposições em contrario. PELOM N2 011/97 Autor: Ver. Celione da Cruz. krs/.