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norma nº 25/1997

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-10-29
EmentaDá nova redação e acrescenta os incisos I e II ao Artigo 15 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
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texto integral #

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i
utubro de 1997. 
,rim am -411(
Jose Luiz de 
Presidente 
Volta Redonda, 29 def 
lton C os Moreira da Silva 
12Secretário 
o de Souza 
- Vice-Presidente 
Ceei MUNICIPAL DE RH REDUNDA 
Setor de Documentação e trquivo 
Wéi W#U/Tdeífrti use °%é Recic,mict - 
FL. 
0,:?0 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2025/9' 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ARTIGO 15 DAS DISPO 
SIOES TRANSITARIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Emen￾da a Lei Organica Municipal: 
Artigo 1° - O Artigo 15 das Disposições TransitOrias da Lei Organica do Muni￾cípio passa a vigir com a seguinte redação: 
"Artigo 15 - A Lei estabelecerá a criação de: 
I - EstaçC:;es de Tratamento de Esgoto para núcleos residenciais 
que vierem a ser edificados no Município; 
II - Estação Municipal de Transformação e Beneficiamento do Lixo". 
Artigo 22- Esta Emenda a Lei Organica Municipal entra em vigor na data de ' 
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Francisc aes Filho 
22Se tario 
Lenine Sergio . de Moura 
2° Vice-Presidente 
PELOM n2010/97 
Autor: Ver. Celione da Cruz 
amps. 

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