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norma nº 27/2001

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 27 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaModifica os Artigos 30, 46 e 60 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 027 
EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS 30, 46, E 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte emenda à Lei 
Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° - Ficam alterados os incisos XIV e XX do Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, 
que passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Artigo 30 - 
XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice- Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los 
definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei, sendo que, nesse último 
caso por votação nominal e aberta de dois terços dos membros da Câmara; 
XX - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto nominal e aberto nas 
hipóteses previstas nesta Lei Orgânica." 
Artigo 2° - Altera o parágrafo segundo do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 46 - 
§ 2° - No caso dos incisos I, II, VI, VII e IX deste artigo, a perda do 
mandato do Vereador será decidida pela Câmara por voto aberto, 
nominal e maioria absoluta, aplicando-se o processo do §1° do 
artigo 74, onde couber." 
Artigo 3° - Altera o parágrafo quinto do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 60 - 
§ - O voto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos 
Vereadores mediante votação nominal e aberta." 
Artigo 4° - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 05 de junho de 2001. 
o Thom a Costa 
Maurício PessOa dar-aa Junior 
1° Vice-Presidente 
P.E.L.O.M n° 001/01 
Autor: Ver. Fuede Namen Cury 
Amps. 
Gothardo Lopes Netto 
Presidente 
Z ornar Tessaro 
_2,91/Secretário 
P bik-‘' a - ima Comado 
2° Vic -Presidente 

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