| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | Modifica os Artigos 30, 46 e 60 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda |
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4,f4f:j Mllife1P3E a IPM.TA Reen Setor de DO(.:ffit.i. AlqUiVO 1 Ft. Wdrizaftz Wita EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 027 EMENTA: MODIFICA OS ARTIGOS 30, 46, E 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: Artigo 1° - Ficam alterados os incisos XIV e XX do Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Artigo 30 - XIV - dar posse ao Prefeito e ao Vice- Prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei, sendo que, nesse último caso por votação nominal e aberta de dois terços dos membros da Câmara; XX - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto nominal e aberto nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica." Artigo 2° - Altera o parágrafo segundo do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 46 - § 2° - No caso dos incisos I, II, VI, VII e IX deste artigo, a perda do mandato do Vereador será decidida pela Câmara por voto aberto, nominal e maioria absoluta, aplicando-se o processo do §1° do artigo 74, onde couber." Artigo 3° - Altera o parágrafo quinto do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 60 - § - O voto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores mediante votação nominal e aberta." Artigo 4° - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de junho de 2001. o Thom a Costa Maurício PessOa dar-aa Junior 1° Vice-Presidente P.E.L.O.M n° 001/01 Autor: Ver. Fuede Namen Cury Amps. Gothardo Lopes Netto Presidente Z ornar Tessaro _2,91/Secretário P bik-‘' a - ima Comado 2° Vic -Presidente