| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao Artigo 427 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, acrescentando os parágrafos 1º, 2º e 3} |
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Gothardo Lopes Ne o Presidente tA-AZeomar Tessaro ) 2° Secre io Lima ourado 2° Vic Presidente Costa einia~ AtnicOala - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Ar s uivo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01'7 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 427 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3°. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: Artigo 1° - O Artigo 427 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 427 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, será obrigatoriamente incluído nos horários normais dos estabelecimentos de ensino fundamental, mantidos pelo Poder Público Municipal, observados os preceitos constitucionais e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a nova redação dada ao artigo 33 pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997. § 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. § 2° - O sistema de ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. § 3° - O sistema de ensino ouvirá entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso." Artigo 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de setembro de 2001. ‘11k ão Thomaz 444Mit 1' rètári Mãuricio Pessôa Garcia Junior 1° Vice-Presidente PELOM n° 002/01 Autor: Ver. João Batista Penteado Amps.