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norma nº 28/2001

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 28 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaDá nova redação ao Artigo 427 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, acrescentando os parágrafos 1º, 2º e 3}
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Gothardo Lopes Ne o 
Presidente 
tA-A￾Zeomar Tessaro 
) 2° Secre io 
Lima ourado 
2° Vic Presidente 
Costa 
einia~ AtnicOala - 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Setor de Documentação e Ar s uivo 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 01'7 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 427 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3°. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° - O Artigo 427 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 427 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, será obrigatoriamente incluído 
nos horários normais dos estabelecimentos de ensino fundamental, 
mantidos pelo Poder Público Municipal, observados os preceitos 
constitucionais e a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional, com a nova redação dada ao artigo 33 pela 
Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997. 
§ 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da 
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários 
normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o 
respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas 
quaisquer formas de proselitismo. 
§ 2° - O sistema de ensino regulamentará os procedimentos para a definição 
dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a 
habilitação e admissão dos professores. 
§ 3° - O sistema de ensino ouvirá entidade civil, constituída pelas diferentes 
denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino 
religioso." 
Artigo 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 18 de setembro de 2001. 
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ão Thomaz 444Mit 
1' rètári 
Mãuricio Pessôa Garcia Junior 
1° Vice-Presidente 
PELOM n° 002/01 
Autor: Ver. João Batista Penteado 
Amps. 

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