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norma nº 29/2002

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 29 / 2002
Date 2002-11-22
EmentaACRESCENTA PARAGRAFO UNICO E INCISOS I E II AO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Gothardo Lopes Netto 
Presidente 
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Maurício Pessila Garcia Junior 
Primeiro Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Volta Redo 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 029 
CIPAL DE VOLTA REDC, " 
Uivir:;1.-) de Documertação o Arc„. 
RUBRICA 
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II AO ARTIGO 12 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° - Acrescenta parágrafo único e incisos 1 e II ao Artigo 12 da Lei Orgânica do Município 
de Volta Redonda, com as seguintes redações: 
"Artigo 12 
Parágrafo único - Toda Lei e Resolução deverão conter na sua publicação: 
I - referência ao projeto do qual ela se originou; 
II - nome do autor do projeto." 
Artigo 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 22 de novembro de 2002. 
PELOM no 003/01 
Autora: Vera. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega 
Amps. 

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