| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2002 |
| Date | 2002-11-22 |
| Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO E INCISOS I E II AO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Gothardo Lopes Netto Presidente Th „ Primeir Zeomar Tess urdo Sec etário ,CLÁ) u o esar I; i i a Conrado e do Vice residente Maurício Pessila Garcia Junior Primeiro Vice-Presidente Câmara Municipal de Volta Redo it E :MEDIDA/1 ()MIN ° I S 1.J°1 2 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 029 CIPAL DE VOLTA REDC, " Uivir:;1.-) de Documertação o Arc„. RUBRICA EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II AO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: Artigo 1° - Acrescenta parágrafo único e incisos 1 e II ao Artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, com as seguintes redações: "Artigo 12 Parágrafo único - Toda Lei e Resolução deverão conter na sua publicação: I - referência ao projeto do qual ela se originou; II - nome do autor do projeto." Artigo 2° - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de novembro de 2002. PELOM no 003/01 Autora: Vera. Marie Luce W. Baltazar da Nóbrega Amps.