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norma nº 30/2004

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 30 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
native_id5670

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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
" r✓A:, ARA MUNICIPAL DE VOLM RE r';ONDA Divisão de Documentação e Arquivo 
EMENDA/LOWN° Fls. RUBRICA 
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 030/04 
EMENTA: Acresce Parágrafos ao Artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à 
Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1° - Ficam acrescidos ao Artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda, os seguintes parágrafos: 
"Artigo 47 - 
§ 2° - O servidor público municipal investido no exercício da Vereança poderá, 
durante o mandato, optar por cumprir a sua jornada normal de trabalho junto ao 
Poder Legislativo. 
§ 3° - Para exercer tal prerrogativa basta o Vereador Servidor comunicar, 
expressamente, sua vontade ao Presidente da Câmara de Vereadores, que, por 
sua vez, promoverá a comunicação e demais providências cabíveis ao Prefeito 
Municipal. 
§ 4° - O Vereador Servidor Público deverá cumprir sua jornada normal de 
trabalho, em horário compatível com o exercício da Vereança, nos termos do 
Art. 38, III, da Constituição Federal, e Art. 87, III, da Constituição Estadual. 
§ 5° - O Vereador Servidor Público perceberá a remuneração integral de seu 
cargo funcional, sem prejuízo da percepção dos subsídios do mandato eletivo, 
cumprindo os limites impostos pelo Art. 37, XI, da Constituição Federal. 
§ 6° - O Vereador Servidor Público não sofrerá quaisquer restrições ou 
prejuízos de natureza funcional, no que diz respeito à promoção, progressão, 
adicionais, contagens de tempo e afins." 
e 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REL 
Divisão de Documentação e Arqu.:- . 
EMENDAILOMIN° Fls. RUBRICA 
Artigo 2° - O Parágrafo Único do Art. 47 passa a denominar-se parágrafo 1°. 
Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contr 
Volt .edonda, 22 ezembro de 2004. 
GL_Ái 
vaes Filho Pa o • sar Linm Conrado 
ecretário ndo S cretário 
-- 
Mau ido Pessoa Garcia Junior 
Presidente 
Washingto Granato Costa 
Primei ice-Presidente 
almir itor de Souza 
egundo V. • si s ente 
Proj. de Emenda à L M n° 002/02 
Autor: Ver. Pedro Ra3>mundo de Magalhães 

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