| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro " r✓A:, ARA MUNICIPAL DE VOLM RE r';ONDA Divisão de Documentação e Arquivo EMENDA/LOWN° Fls. RUBRICA Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 030/04 EMENTA: Acresce Parágrafos ao Artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1° - Ficam acrescidos ao Artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, os seguintes parágrafos: "Artigo 47 - § 2° - O servidor público municipal investido no exercício da Vereança poderá, durante o mandato, optar por cumprir a sua jornada normal de trabalho junto ao Poder Legislativo. § 3° - Para exercer tal prerrogativa basta o Vereador Servidor comunicar, expressamente, sua vontade ao Presidente da Câmara de Vereadores, que, por sua vez, promoverá a comunicação e demais providências cabíveis ao Prefeito Municipal. § 4° - O Vereador Servidor Público deverá cumprir sua jornada normal de trabalho, em horário compatível com o exercício da Vereança, nos termos do Art. 38, III, da Constituição Federal, e Art. 87, III, da Constituição Estadual. § 5° - O Vereador Servidor Público perceberá a remuneração integral de seu cargo funcional, sem prejuízo da percepção dos subsídios do mandato eletivo, cumprindo os limites impostos pelo Art. 37, XI, da Constituição Federal. § 6° - O Vereador Servidor Público não sofrerá quaisquer restrições ou prejuízos de natureza funcional, no que diz respeito à promoção, progressão, adicionais, contagens de tempo e afins." e Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REL Divisão de Documentação e Arqu.:- . EMENDAILOMIN° Fls. RUBRICA Artigo 2° - O Parágrafo Único do Art. 47 passa a denominar-se parágrafo 1°. Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contr Volt .edonda, 22 ezembro de 2004. GL_Ái vaes Filho Pa o • sar Linm Conrado ecretário ndo S cretário -- Mau ido Pessoa Garcia Junior Presidente Washingto Granato Costa Primei ice-Presidente almir itor de Souza egundo V. • si s ente Proj. de Emenda à L M n° 002/02 Autor: Ver. Pedro Ra3>mundo de Magalhães