| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-02-28 |
| Ementa | CRIA PARÁGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 177 DA LOM |
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( CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão de Docurnent -4o e Arquivo Estado do Rio de Janeiro EMENDA/LOWN°Fls. RÓBRIGA O 31105 Ca m4A,,,,, a, Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 031 EMENTA: CRIA PARÁGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 177 DA LOM A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: Artigo 1° - Fica criado o § 3° no artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: "Artigo 177 - § 1° - § 2° - § 3° - O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, simultaneamente ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei de créditos adicionais, em meio magnético de processamento eletrônico, todos os dados e informações constantes dos referidos projetos, bem como os detalhamentos usados na sua consolidação e os colocará à disposição do Legislativo." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda César iiã Conra o Presi s ente PELOM N° 004/05 Autor: Ver. Maurício Batista