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norma nº 31/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-02-28
EmentaCRIA PARÁGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 177 DA LOM
native_id5671

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( CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão de Docurnent -4o e Arquivo 
Estado do Rio de Janeiro EMENDA/LOWN°Fls. RÓBRIGA 
O 31105 Ca m4A,,,,, a, 
Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 031 
EMENTA: CRIA PARÁGRAFO TERCEIRO NO ARTIGO 177 DA LOM 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° - Fica criado o § 3° no artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte 
redação: 
"Artigo 177 - 
§ 1° - 
§ 2° - 
§ 3° - O Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal, simultaneamente 
ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos de lei 
de créditos adicionais, em meio magnético de processamento eletrônico, todos 
os dados e informações constantes dos referidos projetos, bem como os 
detalhamentos usados na sua consolidação e os colocará à disposição do 
Legislativo." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda 
César iiã Conra o 
Presi s ente 
PELOM N° 004/05 
Autor: Ver. Maurício Batista 

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