| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 200 DA LOM |
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es Primeir uinto ecretário J 1 F 4111111/ â!!):10, ► • aes Filho II4 iée Presidente e ndo Vice-Presidente Redonda, 15 abril de 2005. a Conrado nte Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Emenda à LOM n° 033/05 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 200 DA LOM A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: Artigo 1° - O § 1° do Artigo 200 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "Artigo 200 - § 1° - A permissão de uso será dada a título precário, mediante remuneração, conforme dispuser lei municipal específica." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PELOM N° 001/05 Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa