br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 33/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 33 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 200 DA LOM
native_id5673

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

es 
Primeir 
uinto 
ecretário 
J 1 
F 4111111/ 
â!!):10,
► • aes Filho 
II4 
iée Presidente e ndo Vice-Presidente 
Redonda, 15 abril de 2005. 
a Conrado 
nte 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Emenda à LOM n° 033/05 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 200 DA LOM 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° - O § 1° do Artigo 200 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte 
redação: 
"Artigo 200 - 
§ 1° - A permissão de uso será dada a título precário, mediante remuneração, 
conforme dispuser lei municipal específica." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PELOM N° 001/05 
Autor: Ver. Washington Tadeu Granato Costa 

open original →