| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2005 |
| Date | 2005-04-15 |
| Ementa | INSTITUI O DECRETO LEGISLATIVO |
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Artigo 4° - Revogam-se as dispo ões em cont Voltd R P bril de 2 05. esar Li a Conrado Presiden e Pedro Raymundo de Magalhães Primeiro Secretário vaes Filho residente PELO Autor: Ver. gton Tadeu Granato Costa Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Emenda à LOM n° 035/05 EMENTA: INSTITUI O DECRETO LEGISLATIVO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: Artigo 1° -Fica criado o inciso VII ao Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: "Artigo 50 - VII — decreto legislativo." Artigo 2° - Fica criado o Artigo 63-A na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: "Artigo 63-A — Destinam-se os decretos legislativos a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo: I - Concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência do Município por mais de quinze dias; II - Convocação dos Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência; III — Formalização de resultado de plebiscito; e IV — Revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, conforme o inciso VI do Artigo 30 desta Lei Orgânica. Parágrafo Único — Os projetos de decretos legislativos serão votados em turno único e serão considerados aprovados se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal." Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Eds uinto Segu do Secretário