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norma nº 35/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 35 / 2005
Date 2005-04-15
EmentaINSTITUI O DECRETO LEGISLATIVO
native_id5675

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texto integral #

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Artigo 4° - Revogam-se as dispo ões em cont 
Voltd R 
P 
bril de 2 05. 
esar Li a Conrado 
Presiden e 
Pedro Raymundo de Magalhães 
Primeiro Secretário 
vaes Filho 
residente 
PELO 
Autor: Ver. gton Tadeu Granato Costa 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Emenda à LOM n° 035/05 
EMENTA: INSTITUI O DECRETO LEGISLATIVO 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° -Fica criado o inciso VII ao Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, com a 
seguinte redação: 
"Artigo 50 - 
VII — decreto legislativo." 
Artigo 2° - Fica criado o Artigo 63-A na Lei Orgânica Municipal com a seguinte 
redação: 
"Artigo 63-A — Destinam-se os decretos legislativos a regular, entre outras, 
as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que 
tenham efeito externo: 
I - Concessão de licença ao Prefeito para afastamento de cargo ou ausência 
do Município por mais de quinze dias; 
II - Convocação dos Secretários Municipais para prestar informações sobre 
matéria de sua competência; 
III — Formalização de resultado de plebiscito; e 
IV — Revogar ou sustar os decretos do Poder Executivo que exorbitem do 
poder de regulamentar ou dos limites de delegações legislativas, conforme o 
inciso VI do Artigo 30 desta Lei Orgânica. 
Parágrafo Único — Os projetos de decretos legislativos serão votados em 
turno único e serão considerados aprovados se obtiverem o voto favorável 
da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal." 
Artigo 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Eds uinto 
Segu do Secretário 

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