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norma nº 36/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 36 / 2005
Date 2005-06-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 234 DA LOM
native_id5676

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P ro ay 
Primeiro S 
Paio César Lima Conrado — 
Presidente 
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Se tu do Secretário 
NOV es Filho 
'ice- esidente o ice-Presidente 
: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,A 
Divisão de Documentação e Arquiv￾EMENDA/LOM/N° Fls. RÚBRICA 
0300; 02 itAA AFL, 
Cámara Munieipa'p de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
Emenda à LOM n° 036/05 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO234 DA LOM.
1 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda; 
Artigo 1" - O artigo 234 terá a seguinte redação: 
"Artigo 234 -- As contas da gestão anual dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipl, serão discutidas e votadas pela Câmara Municipal, 
após receber o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro." 
Artigo 2" - Fica suprimido integralmente o Parágrafo Único do artigo 234 da LOM. 
Artigo3° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda. 01 de junho de 2005. 
PELOM n' 08/6 
Autor: Ver. edro Magalhães 

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