| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 234 DA LOM |
| native_id | 5676 |
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P ro ay Primeiro S Paio César Lima Conrado — Presidente EdL nto Se tu do Secretário NOV es Filho 'ice- esidente o ice-Presidente : CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,A Divisão de Documentação e ArquivEMENDA/LOM/N° Fls. RÚBRICA 0300; 02 itAA AFL, Cámara Munieipa'p de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Emenda à LOM n° 036/05 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO234 DA LOM. 1 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda; Artigo 1" - O artigo 234 terá a seguinte redação: "Artigo 234 -- As contas da gestão anual dos Poderes Executivo e Legislativo Municipl, serão discutidas e votadas pela Câmara Municipal, após receber o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro." Artigo 2" - Fica suprimido integralmente o Parágrafo Único do artigo 234 da LOM. Artigo3° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda. 01 de junho de 2005. PELOM n' 08/6 Autor: Ver. edro Magalhães