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norma nº 37/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 37 / 2005
Date 2005-06-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 258 DA LOM.
native_id5677

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texto integral #

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MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
EMENDA/LEI/N° As. RÚB 
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Câmara. Municlpal de Volta Redon 
Estado do Rio de Janeiro 
Emenda à LOM n° 037/05 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 258 DA TOM 
A Câmara Municipal de Volta. Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° - O Artigo 258 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 258 — O direito de construir, limitado pelas leis do Plano Diretor de 
zoneamento, de edificações, de parcelamento de terra, seu uso e suas 
ocupações, de proteção ambiental e outras, submeter-se-á aos princípios 
previstos no artigo 254 desta Lei Orgânica, sendo vedada a construção, 
ampliação ou implantação de presídios, casas de detenção, custódia, 
colônias agrícolas, reformatórios de menores e/ou outros estabelecimentos 
prisionais que tenham por finalidade a carceragem, detenção, reclusão ou de 
custódia, bem como a transformação de qualquer tipo de edificação para tais 
fins, no município de Volta Redonda." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 01 de junho de 2005. 
nel 
INCONSTITUCIONAL 

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