| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 258 DA LOM. |
| native_id | 5677 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo EMENDA/LEI/N° As. RÚB rd?%/e2,5 o Primeiro Se Patlit .esar Lima Conrado Presidente es PELOM Autor: Ve aes Filho Presidente Maurício Batista. or de Souza Segun o Vice-Presidente Ed rios int S t gundo Secretá to Câmara. Municlpal de Volta Redon Estado do Rio de Janeiro Emenda à LOM n° 037/05 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 258 DA TOM A Câmara Municipal de Volta. Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: Artigo 1° - O Artigo 258 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "Artigo 258 — O direito de construir, limitado pelas leis do Plano Diretor de zoneamento, de edificações, de parcelamento de terra, seu uso e suas ocupações, de proteção ambiental e outras, submeter-se-á aos princípios previstos no artigo 254 desta Lei Orgânica, sendo vedada a construção, ampliação ou implantação de presídios, casas de detenção, custódia, colônias agrícolas, reformatórios de menores e/ou outros estabelecimentos prisionais que tenham por finalidade a carceragem, detenção, reclusão ou de custódia, bem como a transformação de qualquer tipo de edificação para tais fins, no município de Volta Redonda." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de junho de 2005. nel INCONSTITUCIONAL