| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 5678 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOEW Divisão de Documentação e Arqui' EMENDA/1,011/N°Fls. RUBRICA rci c.Y;3-- Estado do Rio de Janeiro Emenda à LOM n° 038/05 Pedro Rav Prim'a Mag2àhães reásio 1, Noves Filho Vce-Presidente PFLOM 0/05 Pr' EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: rtígo i° - Ficam criados os parágrafos 6° e 7° do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: "§ 6° - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto o.f membros integrantes da Mesa Diretora, o vereador mais idoso em exercíci,:, assumirá a Presidência da Câmara Municipal e convocará sucessivamente. tantas quantas 'sessões forem necessárias para a eleição dos novos memlros integrantes da Mesa Diretora. 7° - Ocorrendo o estabelecido no § 6° deste artigo, o mandato do membro ou dos membros da Mesa Diretora serão para completar o período restante do mandato dos destituídos ou dos renunciantes." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. IvTolta Redonda„ 16 de dezembro de 2005. sa- Lima Con ado Presidente Autor: ter. Pedro Rayrnundo de Magall- es FsÍuinto Segundo Secretário /Walmir Vi r de Souza / Segundo Vice-Presfdente