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norma nº 38/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 38 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id5678

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Câmara Municipal de Volta Redonda 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOEW 
Divisão de Documentação e Arqui' 
EMENDA/1,011/N°Fls. RUBRICA 
rci c.Y;3-- 
Estado do Rio de Janeiro 
Emenda à LOM n° 038/05 
Pedro Rav 
Prim'a 
Mag2àhães 
reásio 
1, 
Noves Filho 
Vce-Presidente 
PFLOM 0/05 
Pr' 
EMENTA: DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: 
rtígo i° - Ficam criados os parágrafos 6° e 7° do artigo 32 da Lei Orgânica do 
Município de Volta Redonda: 
"§ 6° - Havendo destituição ou renúncia, isoladamente ou em conjunto o.f 
membros integrantes da Mesa Diretora, o vereador mais idoso em exercíci,:, 
assumirá a Presidência da Câmara Municipal e convocará sucessivamente. 
tantas quantas 'sessões forem necessárias para a eleição dos novos memlros 
integrantes da Mesa Diretora. 
7° - Ocorrendo o estabelecido no § 6° deste artigo, o mandato do membro 
ou dos membros da Mesa Diretora serão para completar o período restante 
do mandato dos destituídos ou dos renunciantes." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
IvTolta Redonda„ 16 de dezembro de 2005. 
sa- Lima Con ado 
Presidente 
Autor: ter. Pedro Rayrnundo de Magall- es 
FsÍuinto 
Segundo Secretário 
/Walmir Vi r de Souza 
/ Segundo Vice-Presfdente 

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