| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LOM |
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Pulo e ar Lima Presidente Pedro Raym e III 1NTgalhães Primeif Y creiário a s 'Quinto egundo Secretário oaes Filho Pri t e-Presidente Walmir Segun o r d ouza • -Presidente ...' "5 ''' i; ti l 1 ,...,,,,erca. ,-.+•-ntormm......,s. ../ Câmara Municipal de Volta Redonda` -'.•'-'..- - • fr---,-- ,,, ..., ...., -,, ,...,,,,, oip,,T , ;,-, ,,,•-2..../-ni--. ...: Li 1. .r1.. ..., .. P ; ' Estado do Rio de Janeiro ...'',') --;'-'` '-'' : ''• . ''' us'a-ti e -(7:- ;:J.,,114.,N.Di:,./Lki.;,.-„ ,.. .1; is. RUB.,_,..,-s. 3 Emenda à LOM n° 039/05 EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LOM A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: Artigo 1° - O § 1° do Artigo 32 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "Artigo 32 - § 1° - O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, facultada a recondução inclusive para o mesmo cargo. § 2° - Não ocorrendo a eleição da Mesa Diretora até a última sessão ordinária da sessão legislativa, o Presidente convocará sessões extraordinárias diárias, até que seja realizada a eleição." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 d- dezembro de 2005. PELOM n° Autor: Ver. aurício Batista