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norma nº 39/2005

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 39 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LOM
native_id5679

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texto integral #

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Emenda à LOM n° 039/05 
EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LOM 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° - O § 1° do Artigo 32 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte 
redação: 
"Artigo 32 - 
§ 1° - O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano, facultada a 
recondução inclusive para o mesmo cargo. 
§ 2° - Não ocorrendo a eleição da Mesa Diretora até a última sessão 
ordinária da sessão legislativa, o Presidente convocará sessões 
extraordinárias diárias, até que seja realizada a eleição." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 21 d- dezembro de 2005. 
PELOM n° 
Autor: Ver. aurício Batista 

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