| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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n G ranato ente Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 040/06 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Artigo 1° - O § 3° do Artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte redação: "Artigo 177 — § 1° - § 2° - § 3° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, simultaneamente ao encaminhamento dos projetos relativos ao Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, aos de Abertura de Créditos Adicionais e de Créditos Suplementares, em meio magnético de processamento eletrônico, bem como os detalhamentos usados na sua consolidação." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, de maio de 2006. 1 uis láudio a Silva os Martins de Assis 1° yjce-Pre "dente ice-Presidente Amé ca ereza . da ilva tio Batis 1a Secretária 2° Secretário Projeto de Emenda à LOM n° 005/06 Autoria: Mesa Diretora