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norma nº 40/2006

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 40 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id5680

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n G ranato 
ente 
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 040/06 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 177 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NOS 
PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL: 
Artigo 1° - O § 3° do Artigo 177 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a 
seguinte redação: 
"Artigo 177 — 
§ 1° - 
§ 2° - 
§ 3° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, 
simultaneamente ao encaminhamento dos projetos relativos ao 
Orçamento Anual, ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, 
aos de Abertura de Créditos Adicionais e de Créditos 
Suplementares, em meio magnético de processamento eletrônico, 
bem como os detalhamentos usados na sua consolidação." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, de maio de 2006. 
1 
uis láudio a Silva os Martins de Assis 
1° yjce-Pre "dente ice-Presidente 
Amé ca ereza . da ilva tio Batis 
1a Secretária 2° Secretário 
Projeto de Emenda à LOM n° 005/06 
Autoria: Mesa Diretora 

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