br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 41/2006

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 41 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaACRESCENTA INCISOS, PARÁGRAFOS E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REVOGA AS LEIS Nºs 2566 e 3229.
native_id5681

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ur, 
ivisão de Doctuile,;¡.,açao e Arquivo 
.LMENDIVLOWN° Fls. RÚBPJCA 
Câmara Municipal de Volta￾EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 041 
EMENTA: ACRESCENTA INCISOS, PARÁGRAFOS E 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS 
PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL: 
Artigo 1° - O artigo 176 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com 
seguinte redação: 
"Artigo 176 - Enquanto não entrar em vigor a Lei Complementar a 
que se refere o artigo 165, § 9° da Constituição Federal, serão 
observados os seguintes prazos pelos Poderes Municipais 
relativamente a elaboração, remessa ao Legislativo e aprovação dos 
instrumentos de planejamento: 
I — O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do 
primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, 
será encaminhado ao Legislativo até seis meses antes do 
encerramento do primeiro exercício financeiro e votado até o 
último dia do 2° período legislativo; 
II — O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
seguinte será encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de abril de 
cada exercício e votado até o dia 31 de agosto do mesmo ano; 
III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 
seguinte será encaminhado ao Legislativo até o dia 30 e setembro 
de cada exercício e votado até o último dia do 2° período 
legislativo. 
I 
I 
Cqi 3 Z, P 
Câmara Municipal de Voltalkréd- 3-- 
Ciïj-.-• À-.RA MrTNICIPAil .'„,E VOLTA. r;7,DONDA 
. 
S 
f Divisão ds Documentação e Arquivo I 
EM ENDIVLON° Fls. W RÚBRLCA I 
Washington Granato Costa 
idente 
América Tárez as 'ment da Silva 
laS ária 
J 
uis Cláudio d Silva é Martins de Assis 
1° Vice-Pres' ente Vice-Presidente 
1 
tisna 
etário 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 041 — fl. 02 
1° - Decorrido o prazo a que se refere o inciso anterior sem que o Poder 
Legislativo tenha votado e devolvido a Lei Orçamentária Anual, os 
Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a utilizar 1/12 
(um doze avos), por mês, do valor do orçamento do ano anterior até 
o recebimento do orçamento aprovado. 
§ 2° - O prazo de encaminhamento dos projetos acima obedecerão o que 
dispõe o artigo 60 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal. 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 
Municipais n°s 2.566 e 3.229. 
Volta Redonda, 28 de tfio mbro de 2006. 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 007/06 
Autor: Mesa Diretora 

open original →