| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISOS, PARÁGRAFOS E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REVOGA AS LEIS Nºs 2566 e 3229. |
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Ur, ivisão de Doctuile,;¡.,açao e Arquivo .LMENDIVLOWN° Fls. RÚBPJCA Câmara Municipal de VoltaEMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 041 EMENTA: ACRESCENTA INCISOS, PARÁGRAFOS E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Artigo 1° - O artigo 176 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com seguinte redação: "Artigo 176 - Enquanto não entrar em vigor a Lei Complementar a que se refere o artigo 165, § 9° da Constituição Federal, serão observados os seguintes prazos pelos Poderes Municipais relativamente a elaboração, remessa ao Legislativo e aprovação dos instrumentos de planejamento: I — O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, será encaminhado ao Legislativo até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e votado até o último dia do 2° período legislativo; II — O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte será encaminhado ao Legislativo até o dia 15 de abril de cada exercício e votado até o dia 31 de agosto do mesmo ano; III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte será encaminhado ao Legislativo até o dia 30 e setembro de cada exercício e votado até o último dia do 2° período legislativo. I I Cqi 3 Z, P Câmara Municipal de Voltalkréd- 3-- Ciïj-.-• À-.RA MrTNICIPAil .'„,E VOLTA. r;7,DONDA . S f Divisão ds Documentação e Arquivo I EM ENDIVLON° Fls. W RÚBRLCA I Washington Granato Costa idente América Tárez as 'ment da Silva laS ária J uis Cláudio d Silva é Martins de Assis 1° Vice-Pres' ente Vice-Presidente 1 tisna etário EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 041 — fl. 02 1° - Decorrido o prazo a que se refere o inciso anterior sem que o Poder Legislativo tenha votado e devolvido a Lei Orçamentária Anual, os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a utilizar 1/12 (um doze avos), por mês, do valor do orçamento do ano anterior até o recebimento do orçamento aprovado. § 2° - O prazo de encaminhamento dos projetos acima obedecerão o que dispõe o artigo 60 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal. Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n°s 2.566 e 3.229. Volta Redonda, 28 de tfio mbro de 2006. Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 007/06 Autor: Mesa Diretora