| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O ARTIGO 209-A |
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iMARA MUNICIPAL DE "\:01;11A PI:DONDA Divisão de Documentação e Arquivo EMENDNLOWN°Fls. RáBRICA Câmara Municipal de Vota edond. - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 042 EMENTA: ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O ARTIGO 209-A A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Artigo 1° - Fica acrescido na Lei Orgânica Municipal, o Artigo 209-A, que passa a vigorar com seguinte redação: "Artigo 209-A - O Poder Executivo fica obrigado a publicar semestralmente, até o último dia útil dos meses de junho e dezembro de cada ano, todos os valores devidos em função de sentenças judiciais pendentes de pagamento, na mesma ordem em que devam ser pagos, contendo o número, o valor, a data do respectivo precatório e o número do processo judicial do qual tenha originado o precatório. § 1° - No caso de descumprimento do disposto neste Artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal será penalizado com multa pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada dia de atraso na publicação, seja ela parcial ou total. § 2° - A multa de que trata o parágrafo anterior será recolhida aos cofres da Fazenda Municipal, com recursos próprios do Chefe do Executivo, cabendo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro o seu lançamento e a determinação de sua inscrição como Dívida Ativa do Município, caso não seja paga." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em go a data de sua publicação. 1° Vice-Pr-side te tista retário Améric a Nas imerto da Silva 1a Secretária úis Cláudio a Silva osé Martins de Assis 2° Vice-Presidente Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 042 — fl. 02 Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de novembro de 2006. Washingto çkt Granato Costa idente MARA TNI(IPAL DE VOLTi,;. )ivisão de Documentação e Arquivo RUBRICA EMENDA/LOWN° Fls, 117- 4 Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 008/06 Autoria: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães -""