br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 42/2006

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 42 / 2006
Date 2006-11-28
EmentaACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O ARTIGO 209-A
native_id5682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

iMARA MUNICIPAL DE "\:01;11A PI:DONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
EMENDNLOWN°Fls. RáBRICA 
Câmara Municipal de Vota edond. - 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 042 
EMENTA: ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, O ARTIGO 209-A 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS 
PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL: 
Artigo 1° - Fica acrescido na Lei Orgânica Municipal, o Artigo 209-A, que 
passa a vigorar com seguinte redação: 
"Artigo 209-A - O Poder Executivo fica obrigado a publicar 
semestralmente, até o último dia útil dos meses de junho e 
dezembro de cada ano, todos os valores devidos em função de 
sentenças judiciais pendentes de pagamento, na mesma ordem em 
que devam ser pagos, contendo o número, o valor, a data do 
respectivo precatório e o número do processo judicial do qual tenha 
originado o precatório. 
§ 1° - No caso de descumprimento do disposto neste Artigo, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal será penalizado com multa 
pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada dia de atraso 
na publicação, seja ela parcial ou total. 
§ 2° - A multa de que trata o parágrafo anterior será recolhida aos 
cofres da Fazenda Municipal, com recursos próprios do Chefe do 
Executivo, cabendo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro o seu lançamento e a determinação de sua inscrição como 
Dívida Ativa do Município, caso não seja paga." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em go a data de 
sua publicação. 
1° Vice-Pr-side te 
tista 
retário 
Améric a Nas imerto da Silva 
1a Secretária 
úis Cláudio a Silva osé Martins de Assis 
2° Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 042 — fl. 02 
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 28 de novembro de 2006. 
Washingto çkt Granato Costa 
idente 
MARA TNI(IPAL DE VOLTi,;. 
)ivisão de Documentação e Arquivo 
RUBRICA EMENDA/LOWN° Fls, 
117- 4 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 008/06 
Autoria: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães 
-"" 

open original →