| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XXVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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Volta Redonda, 15 de d bro de 2006. Washington P ranato Costa e Améri reza Nascimento da Silva aSecretária Lus Claudio da Si r atisti etário Martins de Assis 1° Vice-Presidente Vice-Presidente 7 - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo ENDA/LOWN° o1i3 Câmara Municipa • e o RUBRICA a RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 043 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XXVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 1° - O inciso XXVI do Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação: "Art. 74 - XXVI — Remeter à Câmara Municipal até o último dia do mês subseqüente, os balancetes mensais, da administração direta e da administração indireta, bem como os quadros demonstrativos da gestão em todos os seus aspectos orçamentários, financeiros, econômicos e patrimoniais." Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PELOM n° 001/06 Autor: Vereador Maurício Batista