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norma nº 43/2006

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 43 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO XXVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Volta Redonda, 15 de d bro de 2006. 
Washington 
P 
ranato Costa 
e 
Améri reza Nascimento da Silva 
aSecretária 
Lus Claudio da Si 
r 
atisti 
etário 
Martins de Assis 
1° Vice-Presidente Vice-Presidente 
7
- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
ENDA/LOWN° 
o1i3 
Câmara Municipa • e o 
RUBRICA 
a RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 043 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISO 
XXVI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E NÓS 
PROMULGAMOS A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL: 
Art. 1° - O inciso XXVI do Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, passa a ter 
a seguinte redação: 
"Art. 74 - 
XXVI — Remeter à Câmara Municipal até o último dia do mês 
subseqüente, os balancetes mensais, da administração direta e da 
administração indireta, bem como os quadros demonstrativos da 
gestão em todos os seus aspectos orçamentários, financeiros, 
econômicos e patrimoniais." 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PELOM n° 001/06 
Autor: Vereador Maurício Batista 

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