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norma nº 44/2007

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 44 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaFICA SUPRIMIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 285 DA LOM
native_id5684

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Eds 
Siegundo Secr 
ouza 
Segundo Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Volta Redonda____— 
L-ONI:3 
Estado do Rio de Janeiro •''''":,-- ' • 
Emr.:NDP,.; ,, 1 . kils. 1RUBRICA 
O LO__ I 00q 1 ,493,c-- Emenda à LOM n° 044 
EMENTA: FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 285 DA 
LOM. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda 
à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda: 
Artigo 1° - Fica suprimido integralmente o Parágrafo Único do Artigo 285 da Lei 
Orgânica do Município de Volta Redonda. 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 17 de dezembro de 2007. 
u o César ima c a i o 
Presidente 
Pedro .À/ ÁO s 
Fr .0\k\4 N aes Filho 
Pri ,+ft kxt ice 'residente 
PELOM n° 004/07 
Autor: Ver. Pedro Magalhães 
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