| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2007 |
| Date | 2007-12-21 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 285 DA LOM |
| native_id | 5685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e So do Vice-Presidente mo. Câmara Municipal de Volta Redonda EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 045/07 EMENTA: Modifica o Artigo 285 da LOM A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1° - O Artigo 285 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda passará a ter a seguinte redação: "Artigo 285 - Os contratos de Concessões ou Permissões de Serviços de Transporte Coletivo Municipal terão o prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por mais um período de até 8 (oito) anos, desde que atendidas as metas fixadas pelo poder Público Municipal e obedecidas a legislação e regulamentos do município que disciplinam a exploração de transporte coletivo, bem como as metas fixadas pela Administração Municipal." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de de embro de 2 Paulo Césa Lima Conra o Pre i lente Fra Pedro aas Of01r0114 i S tário Prime\\U'. 'Y ovaes Filho ice-Presidente PELOM n° 00 /07 Autor: Ver. Pedro Magalhães¡ c'n I EMENDA, (ASArqUiVÕ iQ eA'' CAMARA IVIT.Tr REDONDA