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norma nº 45/2007

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 45 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaMODIFICA O ARTIGO 285 DA LOM
native_id5685

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

e So 
do Vice-Presidente 
mo. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 045/07 
EMENTA: Modifica o Artigo 285 da LOM 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1° - O Artigo 285 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda 
passará a ter a seguinte redação: 
"Artigo 285 - Os contratos de Concessões ou Permissões de Serviços 
de Transporte Coletivo Municipal terão o prazo de 20 
(vinte) anos, podendo ser renovado por mais um período 
de até 8 (oito) anos, desde que atendidas as metas 
fixadas pelo poder Público Municipal e obedecidas a 
legislação e regulamentos do município que disciplinam a 
exploração de transporte coletivo, bem como as metas 
fixadas pela Administração Municipal." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 21 de de embro de 2 
Paulo Césa Lima Conra o 
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ice-Presidente 
PELOM n° 00 /07 
Autor: Ver. Pedro Magalhães¡ c'n 
I EMENDA, 
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CAMARA IVIT.Tr REDONDA 

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