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norma nº 46/2008

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 46 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaFICA ACRESCIDO O INCISO XXVII AO ARTIGO 74 DA LEI A ORGÂNICA MUNICIPAL. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
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uis Cláudio d ilva 
1° Vice-Presidente 
José Martins de Assis 
2° ice-Presidente 
Volta Redonda, 12 
Washington 
março de 2008. 
u G an to Costa 
idente 
América Ter za ascime to da Silva 
1' Secretária 
aurício Bat ta 
- 2° Secretário 
011. 
Cãmara Municipal de Volta-Redonda - RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 046 
EMENTA: FICA ACRESCIDO O INCISO XXVII AO ARTIGO 74 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei 
Orgânica Municipal: 
Artigo 1° - Fica acrescido o Inciso XXVII ao artigo 74 da Lei Orgânica Municipal a seguinte 
redação: 
"Artigo 74 - 
Inciso XXVII — Comunicar à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, por ofício, toda e 
qualquer argüição de inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do 
Rio de Janeiro de Leis do Município e envio simultâneo de cópia dos atos normativos 
relativos às argüições." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PELOM N° 002/07 
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa 

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