| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | FICA ACRESCIDO O INCISO XXVII AO ARTIGO 74 DA LEI A ORGÂNICA MUNICIPAL. - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. |
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uis Cláudio d ilva 1° Vice-Presidente José Martins de Assis 2° ice-Presidente Volta Redonda, 12 Washington março de 2008. u G an to Costa idente América Ter za ascime to da Silva 1' Secretária aurício Bat ta - 2° Secretário 011. Cãmara Municipal de Volta-Redonda - RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 046 EMENTA: FICA ACRESCIDO O INCISO XXVII AO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1° - Fica acrescido o Inciso XXVII ao artigo 74 da Lei Orgânica Municipal a seguinte redação: "Artigo 74 - Inciso XXVII — Comunicar à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, por ofício, toda e qualquer argüição de inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de Leis do Município e envio simultâneo de cópia dos atos normativos relativos às argüições." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PELOM N° 002/07 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa