| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1° E 2° DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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Volta Redonda, 1° de abril de 2008. Washingto -uis Cláudio da Silva 12Vice-Presidentesi u Granato Costa idente osé Martins de Assis 22Vice-Presidente unci E3átis a 22Secretário Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2047 EMENTA: ACRESCENTA AS ALÍNEAS "A" E "B" NO INCISO IV DO ARTIGO 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 12- Ficam criadas as alíneas "a" e "b" no inciso IV do Artigo 74 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: "Artigo 74 - IV - a) Providenciar, junto aos órgãos competentes, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da Lei, as nomeações e alterações de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. b) O não cumprimento da alínea anterior facultará ao Presidente da Câmara Municipal solicitar em conformidade à legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para cumprimento da Lei. Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. América ascimento da Silva 1 Secretária Projeto de Emenda à LOM n° 003/07 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza