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norma nº 47/2008

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 47 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 1° E 2° DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id5687

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Volta Redonda, 1° de abril de 2008. 
Washingto 
-uis Cláudio da Silva 
12Vice-Presidentesi 
u Granato Costa 
idente 
osé Martins de Assis 
22Vice-Presidente 
unci E3átis a 
22Secretário 
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2047 
EMENTA: ACRESCENTA AS ALÍNEAS "A" E "B" NO INCISO IV DO ARTIGO 74 DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 12- Ficam criadas as alíneas "a" e "b" no inciso IV do Artigo 74 da Lei 
Orgânica Municipal com a seguinte redação: 
"Artigo 74 - 
IV - 
a) Providenciar, junto aos órgãos competentes, no prazo de 60 (ses￾senta) dias, a partir da publicação da Lei, as nomeações e altera￾ções de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. 
b) O não cumprimento da alínea anterior facultará ao Presidente da 
Câmara Municipal solicitar em conformidade à legislação vigente, a 
intervenção do Poder Judiciário para cumprimento da Lei. 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
América ascimento da Silva 
1 Secretária 
Projeto de Emenda à LOM n° 003/07 
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza 

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