| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2008 |
| Date | 2008-05-30 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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América Tereza Nascimento da Silva 1.@ Secretária Washington Granato Costa nte Luis Cláudio da a va 1° Vice-Presidente 'sé Martins de Assis 1 22Vice-Presidente ?- ncioiBatis a 2° Secretário ‘A REVOGADO PELO (À) DE ./c'.7f / Câmara Municipal de VoitaRedonda - RJ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2048/08 EMENTA: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Artigo 1° - Fica alterado o inciso II do Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar coma seguinte redação: "Artigo 26 - II - Fica fixado em 21 (vinte e um) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Volta Redonda." Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 3 de maio de 2008. PELOM N° 002/08 Autor: Mesa Diretora