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norma nº 48/2008

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 48 / 2008
Date 2008-05-30
EmentaALTERA O INCISO II DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id5688

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América Tereza Nascimento da Silva 
1.@ Secretária 
Washington Granato Costa 
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Luis Cláudio da a va 
1° Vice-Presidente 
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2° Secretário 
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Câmara Municipal de VoitaRedonda - RJ 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2048/08 
EMENTA: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Artigo 1° - Fica alterado o inciso II do Artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, que passa 
a vigorar coma seguinte redação: 
"Artigo 26 - 
II - Fica fixado em 21 (vinte e um) o número de Vereadores da Câmara 
Municipal de Volta Redonda." 
Artigo 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 3 de maio de 2008. 
PELOM N° 002/08 
Autor: Mesa Diretora 

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